A proposta de emenda constitucional (PEC) 206/2019 tem causado polêmica e mobilização nas redes sociais, por parte de estudantes, movimentos estudantis, políticos e até de famosos e celebridades. A PEC propõe o pagamento de mensalidade nas universidades públicas do Brasil, e está em pauta na Câmara dos Deputados através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Nesta última terça-feira (24), a pauta seria votada, mas foi adiada pela ausência do relator Kim Kataguiri, que é favorável na decisão da cobrança. Uma nova data ainda não foi divulgada.

O que é a Pec 206/2019
De autoria do Deputado Federal General Peternelli e tendo como relator o deputado Kim Kataguiri,a proposta prevê alterar um trecho da constituição para que seja estabelecida a cobrança de mensalidade nas universidades, mas que garanta gratuidade para os estudantes que não tiverem condições de pagá-la.

De acordo com o texto da proposta, o corte de renda seria definido pelo Poder Executivo e cada universidade iria ter uma comissão para analisar a gratuidade, tomando como base os valores estabelecidos pelo poder executivo. Entretanto, o texto da proposta não determina como o controle será feito. A PEC defende que a definição do valor máximo cobrado da mensalidade seria baseado nos valores médios dos cursos particulares da região , já o valor mínimo a metade, ou de acordo com o Ministério da Educação (MEC). Porém não dá detalhes e diz que teria que ser realizado um estudo de análise.

Ainda segundo o documento, os valores cobrados pela mensalidade dos alunos seriam usados para custear as despesas das instituições.

O relator Kim Kataguiri defendeu que “Não há dúvidas de que a cobrança de mensalidade de alunos ricos do ensino superior em nada impede que se atinja um “mínimo existencial”; cumpre lembrar que, pelo texto da PEC, os alunos pobres ainda terão direito à gratuidade”.

Veja como o texto ficaria:

Art. 1º O art. 206, inciso IV, da Constituição Federal passa a com a seguinte redação: "Art. 206.[...] IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º;" (NR) Art. 2º O art.

207 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "§ 3º As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder .

Como seria o processo caso a pauta seja aprovada:

Se a pec for aprovada pela comissão, ela será encaminhada para uma comissão especial, que será criada para discuti-lá, depois ainda será realizada duas votações na Câmara dos Deputados para assim ser votada no Senado.

Constituição 

O artigo 206 da constituição brasileira prevê e garante o acesso gratuito para os estudantes que ingressam nas universidades independente de cor, raça, gênero ou renda.

Um levantamento feito pela Associação Nacional dos dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) no ano de 2019, apontou que 70,2% dos estudantes das universidades federais do Brasil são de baixa renda, tendo estes renda inferior ou de até 1,5 salário mínimo no mês. Além disso, muitos destes estão inseridos nas cotas raciais e sociais, esta segunda, voltada para estudantes que realizaram o ensino médio em escolas públicas e garantem assim o direito destes de ingressarem no ensino superior. Ainda de acordo com a pesquisa, estudantes que realizaram o ensino médio em escolas públicas representaram a maioria que ingressaram em universidades públicas, sendo 64,7%.

Posição dos estudantes:

A estudante do curso de Letras da Universidade Federal de Alagoas, Líbia Margareth, afirma ser contra a PEC e que a mesma fere a constituição:
" Além de ser inconstitucional, já que o artigo 205 da Constituição Federal garante a gratuidade do ensino público. Todos têm direito ao acesso à educação e as universidades públicas não podem ficar nas mãos da elite. O saber é direito de todos e não das classes sociais mais favorecidas. A formação do filho da faxineira e do porteiro tem tanta importância quanto a do filho do patrão.", destacou.

Millena Brandão, aluna do curso de teatro e bolsista da Ufal, diz que a proposta não tem embasamento e apresenta controvérsias:

"Dizer que não afeta os que têm menos condições já é um forte indício de que a proposta não possui embasamento, pesquisa ou sequer estratégia para fazer dar certo. Uma proposta dessa só traz à tona o quão negligenciado é o ensino superior e a formação de qualidade para a classe baixa. As universidades privadas existem e são restritas àqueles que podem pagá-las sem precisar se enrolar em dívidas. É simplesmente absurdo considerar a possibilidade de cobrar pelo ensino público, que é um direito de todos. Os impostos são para isso. Impostos servem para que o governo dê retorno à sociedade, e neste retorno a universidade está inclusa. Querer cobrar por um direito é puro descaso".

Já o aluno de pedagogia da Ufal, Deyvid Luiz, diz ser favorável a proposta se ela englobar somente os estudantes mais ricos, entretanto defende que há todo uma problemática que envolve a questão:

“Por ser uma universidade pública, a cobrança não é algo que faça sentido. As pessoas de baixa renda elas entram pelas cotas de renda. A universidade deveria ajudar estas que não possuem através de bolsas, mas é aí que está a questão. A renda que a universidade recebe mal dá para manter a mesma, então como ela vai ajudar esses alunos. Eu sou sou a favor se realmente essa mensalidade for cobrada para os mais ricos como filhos de políticos, por exemplo. Eu acho que de certa forma as pessoas que mantêm a universidade são as que têm mais dinheiro, através da cobrança de impostos de acordo com a renda das mesmas. Só que também sabemos que essas pessoas têm o sistema de burlar o governo, e o que deveria ser pago por elas acaba sendo pago pela grande massa. Isso é uma tentativa do governo de começar uma privatização velada”, disse.

Corte de verbas

Segundo dados da Andifes, divulgados no ano de 2021, o orçamento destinado às universidades federais do país para despesas essenciais como água, energia, pagamento de bolsas de pesquisas e alimentação foi cortado em 18,16%.

Mobilização

Órgãos estudantis se mobilizaram através das redes sociais.
A União Nacional dos Estudantes (UNE) destacou que "nenhum retrocesso será aceito" e defende a gratuidade da universidade. Para a Une, a cobrança de mensalidade não deveria ser uma ponte de discussão e sim, a ampliação de investimentos.

Segundo a Une será realizado um calendário de mobilização com os movimentos estudantis contra a cobrança de mensalidade nas universidades públicas. O calendário iniciou nesta quarta (25) e se estenderá até o dia 08/06. No dia 09/06 será realizado o dia nacional de lutas contra a Cobrança de mensalidade.