“Tratoraço regimental”. Foi dessa forma que a deputada Jó Pereira (PSDB) resumiu a aprovação, em primeiro turno, nesta terça-feira (07), do PLC (Projeto de Lei Complementar) 90/2022, antes da votação, em Plenário, de pareceres das comissões e antes da retomada da discussão sobre a matéria. De autoria do Poder Executivo, o PLC reestrutura a Assembleia da Região Metropolitana, responsável pelas decisões referentes à concessão do serviço de água e esgoto dos municípios da Grande Maceió.

“Regimentalmente, todos os pareceres precisam ser apreciados antes da votação do PLC, que também não pode ocorrer sem que, primeiro, seja encerrada a discussão da matéria. Discussão essa adiada, devido a apresentação de emendas de minha autoria, e não retomada”, alertou Jó, em Questão de Ordem, citando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Alagoas.

Diante do silêncio do presidente da Casa, deputado Marcelo Victor (MDB), a deputada prosseguiu, se dirigindo a ele: “Lamento, mais uma vez, a postura de vossa excelência, que sempre foi regimentalista, mas, infelizmente, passa por cima do Regimento para atender o Executivo, deixando claro o acordo existente entre Legislativo e Executivo, não permitindo que essa Casa tramite um projeto tão importante da forma adequada. Essa é uma das poucas vezes que vossa excelência desconsidera a Questão de Ordem de um parlamentar, promovendo um tratoraço, passando por cima do Regimento”.

Além de Jó, votaram contrários ao PLC - em primeira votação - os deputados Cabo Bebeto (PL) e Davi Maia (UB).

“O governador-tampão poderia respeitar o direcionamento do STF, para que não haja posição majoritária na composição da assembleia metropolitana, mas com esse PLC, olhe o absurdo: o Estado detém 50% do colegiado. Com isso, o Poder Executivo - e apenas mais um dos 13 municípios que integram a região metropolitana - irá impor sua vontade, como está sendo feito nessa Casa: um tratoraço regimental. Infelizmente esse Parlamento perde sua força, independência e o que tem de mais importante em um Parlamento: a defesa da democracia”, destacou Jó.

Em março deste ano, o STF declarou a inconstitucionalidade da composição da Assembleia da Região Metropolitana (que havia decidido deixar a critério do Poder Executivo a decisão sobre a divisão dos R$ 2 bilhões referentes à outorga paga pela BRK Ambiental para exploração dos serviços de água e saneamento básico), determinando a reformulação do colegiado, hoje presidido pelo governador, tendo o Executivo e o Legislativo 55% dos votos, com mais 5% de votos de representantes da sociedade civil (escolhidos pelo governo estadual); e os prefeitos dos 13 municípios integrantes da região metropolitana têm, juntos, 40%.

Justificando que, como representante do povo, estava votando “contra a composição inadequada da região metropolitana “, Jó Pereira voltou a lembrar que a tramitação do PLC na Casa de Tavares Bastos deixa “claro, cristalino: o governador-tampão não quer dialogar, porque se quisesse, não estaria impondo sua vontade através de decisões ditatoriais”.

Emendas e requerimentos rejeitados

Durante a tramitação do PLC, a bancada governista na Casa negou os requerimentos, de autoria de Jó, para a realização de uma audiência pública, envolvendo a população, prefeitos e o Governo do Estado, a fim de discutir a matéria; e para convocação do governador e de secretários de Estado (Seplag, Seinfra, Setrand e secretaria-executiva de Gestão Interna do Gabinete Civil) para prestar esclarecimentos acerca de resoluções tomadas no âmbito da Assembleia da Região Metropolitana.

A deputada também apresentou duas emendas ao PLC, ambas rejeitadas. Uma delas determina que os recursos da outorga serão utilizados exclusivamente com o objeto da concessão (nesse caso, serviços de água e saneamento), e a outra, estabelece que o valor pago pela outorga será repartido apenas entre os municípios envolvidos, levando em consideração critérios como densidade demográfica, entre outros.

Há vários dias, Jó vem repetindo o alerta para que os alagoanos saibam que é a população, como um todo, que irá pagar a conta da concessão dos serviços de água e saneamento realizada pelo Estado. “A BRK, além de pagar R$ 2 bilhões ao Estado a título da outorga, ainda está tendo que captar investimentos e esse custo também vai sair do bolso dos consumidores, porque essa foi uma concessão onerosa para todos”.