MPAL promove reunião para discutir criação de Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) realizou uma reunião nesta sexta-feira (19), com a Secretaria Municipal de Habitação de Maceió, no Centro de Apoio Operacional (CAOP), para tratar da ausência de um Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

Na ocasião, foi proposta a convocação das entidades atuantes na área para uma nova reunião, na qual será apresentado um projeto de lei para debate. A Secretaria Municipal de Habitação ficou responsável por solicitar à Procuradoria Geral do Município de Maceió informações sobre a existência do PL e fornecer uma resposta até o dia 24 de julho. Um novo encontro foi agendado para o dia 19 de agosto, com a convocação da sociedade civil para discutir o referido projeto de lei.

Outro ponto abordado foi o formato de agendamento para o Cadastro de Habitação de Interesse Social, atualmente realizado por e-mail ou pessoalmente na Secretaria.

Os representantes do Ministério Público de Alagoas destacaram que a dificuldade de acesso ao agendamento para o Cadastro prejudica a garantia das prioridades legais à habitação de interesse social. Considerou-se necessária uma discussão com representantes das minorias legalmente beneficiadas para determinar os melhores formatos de acesso ao Cadastro e garantir a transparência do processo.

Como solução, entre outras, o MPAL, por meio da Fazenda Municipal, articulará com a Secretaria Municipal de Habitação a elaboração de um manual e a criação de um fluxograma para atender à demanda de acesso ao Cadastro.

Estiveram presentes os promotores de Justiça Alexandra Beurlen (Direitos Humanos), Fernanda Moura (Fazenda Municipal) e Paulo Henrique Prado, coordenador do Núcleo de Urbanismo. Representando a Secretaria Municipal de Habitação, participaram Lucas Alves Cunha Calato, secretário municipal de Habitação, e Daniel Lopes Lima, assessor técnico jurídico legislativo.