PGR emite parecer pela manutenção de Marcelo Victor à frente da ALE pelo 4º mandato

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitiu um parecer pela manutenção de Marcelo Victor na presidência da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) pelo quarto mandato consecutivo.

Paulo Gonet defende que a ação do deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil) sobre a eleição da Mesa da Assembleia não seja aceita.

Gaspar acredita que a reeleição de Marcelo Victor ao cargo de Presidente para o biênio 2025-2026 configura a quarta recondução ao mesmo cargo, afrontando decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF).

O procurador, no entanto, aponta que as eleições para os biênios de 2019-2020 e 2021-2022 não podem ser consideradas para o fim de inelegibilidade já que ocorreram antes de 7 de janeiro de 2021, marco temporal para o entendimento do STF.

Paulo Gonet, em sua análise, defende que a ação movida por Alfredo Gaspar “não seja conhecida”.