O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) suspendeu liminarmente, por decisão unânime do Pleno nessa terça-feira (15), a Lei nº 7.638/2025, de autoria do vereador Leonardo Dias (PL), que criava o “Dia Municipal em Memória das Vítimas do Comunismo” em Maceió.

A medida judicial atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Federação Brasil da Esperança, composta pelos partidos PCdoB, PT e PV.

A Federação argumentou que a lei fere princípios basilares da Constituição Federal, tais como o pluralismo político, a liberdade de expressão e a isonomia entre as legendas partidárias, ao permitir campanhas públicas com uma perspectiva ideológica singular.

A Corte entendeu que a lei possibilita a propagação de uma visão homogênea e desfavorável sobre o comunismo, o que, na avaliação dos magistrados, prejudica o debate democrático e confronta a imparcialidade do Estado.

Conforme a decisão do TJ/AL, a norma configurava uma maneira de deslegitimar institucionalmente correntes ideológicas com representação legal, utilizando a estrutura pública para promover um discurso político de caráter partidário.

O presidente da Federação Brasil da Esperança e líder do PCdoB Alagoas, Naldo Freitas, disse ao portal 7Segundos que a derrubada da lei por unanimidade mostra que a matéria é um absurdo.

“Foi uma importante conquista. A decisão por unanimidade mostra o quanto absurda é essa Lei. Trata-se de uma tentativa de usar o poder público para perseguir uma corrente política presente na vida do país. A decisão vai justamente nessa direção, resguardando o pluralismo político e evidenciando o caráter antidemocrático e inconstitucionalidade da Lei”, disse.

Naldo Freitas lembrou, ainda, que os comunistas tiveram participação efetiva na redemocratização do Brasil.

“[A lei] ignora que foi o Exército Vermelho que derrotou o nazifascismo, esquece que os comunistas lutaram pela redemocratização do Brasil e são signatários da Constituição de 1988”, afirmou o presidente.

O que diz o autor?

Leonardo Dias disse ao 7Segundos que respeita a decisão da Justiça, mas revela que compreende o posicionamento dos magistrados, já que há uma espécie de romantização do comunismo no Brasil.

“Lamento a decisão da Justiça, mas respeito e até mesmo compreendo a decisão, pois culturalmente, vivemos em um País que ainda romantiza esse regime que deixou um rastro de sangue por onde passou. Hoje, diversos países que vivenciaram o comunismo não apenas choram pelas vítimas do regime, mas também impedem manifestações públicas de apoio, como a Hungria, Ucrânia, Polônia… e tantos outros”, disse.

O vereador lembrou, por meio de nota, que a também é autor de uma lei que cria um dia em homenagem às vítimas do Nazismo.

“Como sou contra todo e qualquer regime totalitário, também sou autor da Lei em Memória das Vítimas do Nazismo. Ainda bem que esta Lei, pelo menos, não foi alvo de pedido de inconstitucionalidade pelos partidos de esquerda”, afirmou Leonardo Dias.