Projetos com emendas parlamentares em Alagoas podem ser anulados após alerta da PGE

Projetos sociais financiados com recursos de emendas parlamentares impositivas em Alagoas podem ser anulados caso não cumpram exigências legais estabelecidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os alertas constam em pareceres publicados no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16).

Entre os casos analisados estão projetos apresentados por organizações da sociedade civil, como o Instituto Avivah e a Fundação João Paulo II de Maceió. Embora a PGE tenha reconhecido o interesse público das iniciativas, os pareceres são categóricos ao apontar falhas nos planos de trabalho, ausência de pesquisa de preços e inconsistências documentais.

De acordo com a Procuradoria, a execução dos projetos está condicionada ao cumprimento rigoroso de uma série de exigências técnicas e legais. O descumprimento dessas condicionantes pode resultar na nulidade dos termos de fomento, além de responsabilização pessoal dos gestores públicos que autorizarem a liberação dos recursos de forma irregular.

Os pareceres também destacam a necessidade de comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os valores praticados no mercado, além da apresentação de documentos que atestem a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista das entidades beneficiadas.