Projetos sociais financiados com recursos de emendas parlamentares impositivas em Alagoas podem ser anulados caso não cumpram exigências legais estabelecidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os alertas constam em pareceres publicados no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16).

Entre os casos analisados estão projetos apresentados por organizações da sociedade civil, como o Instituto Avivah e a Fundação João Paulo II de Maceió. Embora a PGE tenha reconhecido o interesse público das iniciativas, os pareceres são categóricos ao apontar falhas nos planos de trabalho, ausência de pesquisa de preços e inconsistências documentais.

De acordo com a Procuradoria, a execução dos projetos está condicionada ao cumprimento rigoroso de uma série de exigências técnicas e legais. O descumprimento dessas condicionantes pode resultar na nulidade dos termos de fomento, além de responsabilização pessoal dos gestores públicos que autorizarem a liberação dos recursos de forma irregular.

Os pareceres também destacam a necessidade de comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os valores praticados no mercado, além da apresentação de documentos que atestem a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista das entidades beneficiadas.