A Prefeitura de Maragogi publicou no Diário Oficial dos Municípios (DOM) desta segunda-feira (28) a prorrogação para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (Refis Maragogi) até o dia 30 de dezembro de 2019. O Refis oferece descontos em juros e multas de pagamentos como IPTU, ISS entre outras taxas.

O Programa de Recuperação Fiscal oferta aos contribuintes que estão com dividas ativas descontos de até 100% do valor em juros e multas, entre outras opções. O Refis veio em julho dando opções de parcelamentos até seis vezes com 70% de desconto e 12 vezes com 50% de desconto.

A lei foi aprovada no dia 27 de junho pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito de Maragogi, Fernando Sérgio Lira Neto (PP). O desconto também vale para os contribuintes que não estão com dividas ativas.

O que é o Refis

Refis é o mecanismo se destina a regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das Secretarias da Fazenda estaduais e municipais.