A Câmara Municipal teve uma sessão bastante produtiva na noite desta quinta-feira (31) com a aprovação do Plano Diretor e a mudança no Iprev (Fundo de Previdência Municipal). Os vereadores também aprovaram a lei de criação do selo SIM (Serviço de Inspeção Municipal) e votaram parte do Código Tributário compartimentado.

Os trabalhos dos parlamentares foram intensos com várias pautas enviadas pelo Poder Executivo. Além dos trabalhos aprovados, os vereadores também debateram com representantes da ONG Anjos de Maragogi a castração e vacinação de animais de rua. Os vereadores também aprovaram o novo código tributário, que vem sendo votado de forma compartimentada (dividida em várias leis).

O líder do governo na Casa Legislativa, Major Paulo Nunes (Progressistas – PP), ressaltou que a aprovação do Plano Diretor é um avanço. “É uma solicitação antiga, na verdade não é um plano diretor novo, é uma atualização do plano. Esse Plano Diretor precisa ser atualizado a cada dez anos e já estava com mais de 15 anos que não tinha sido atualizado e nós atualizamos. O governo municipal atualizou: foi feito todo o procedimento de audiências públicas e é um avanço e a câmara aprovou”, frisou. O projeto precisa ser aprovado em segundo turno.

Selo SIM

Proposto pelo Poder Executivo, a lei que criou o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) vai ajudar muito aos pequenos produtores que tem pequenas fabriquetas de produtos como queijo, manteiga e outros produtos de origem animal que precisam cumprir aquilo que está na lei para poder comercializar com segurança.

Mudança no Iprev

O vereador Paulo Nunes informou que a nova lei da previdência é para cumprir a determinação da emenda constitucional de 2019, do governo federal e que os municípios precisam se adequarem. Atualmente em Maragogi todos os aposentados e pensionistas que ganham acima do teto do RGPS (R$ 6.433,57) já contribuem com 14% para o Iprev. Com a mudança, o aposentado que ganha dois salários mínimos ou acima passará a contribuir com 14% (o que representa apenas 22% do total de aposentados) e quem ganha menos de R$ 2.200,00 contribuirá com 11%.

Paulo Nunes justificou que os municípios precisam de adequação com a reforma da previdência em nível nacional. “Foi uma compensação. Mas eu disse que estava corrigindo um erro do passado. Nós pegamos o instituto de previdência com um déficit de R$ 17 milhões, folha de pagamento atrasada, enfim. Fizemos concurso, fizemos aporte e hoje deve R$ 14 milhões”, informou.  Ele também disse que a gestão também busca compensação previdenciária do governo federal (Comprev). O projeto também precisa ir para a votação em segundo turno.