O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça votou para revisar o valor do fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões, aprovado pelo Congresso Nacional, no ano passado. O magistrado é o relator das ações que correm na Corte sobre a constitucionalidade do aumento no repasse de recursos aos partidos para financiar as campanhas. O julgamento teve início na tarde desta quarta-feira (23/2).

Segundo Mendonça, é de competência do Legislativo definir parâmetros e valores para a realização das eleições e o financiamento das eleições. No entanto, para o ministro, o texto aprovado tem diversas inconstitucionalidades e, agora, cabe ao STF avaliar se as regras aprovadas estão de acordo com a Constituição.

"O fundo eleitoral de 2022 chega a R$ 5,7 bilhões de reais e, segundo a LOA, a R$ 4,9 bilhões de reais. Em relação a 2020, tem um aumento de pelo menos 130%. Se eu comparo a LDO de 2022 com o fundo eleitoral de 2018, eu tenho um aumento superior a 235%, cerca de dez vezes maior que a inflação no período”, disse Mendonça em seu voto.

O magistrado ainda citou a pandemia de covid-19 como demanda prioritária para o país. “Nós temos assistindo, há dois anos, a dificuldade na gestão dos recursos públicos em razão das dificuldades de uma crise de saúde pública", completou o magistrado.

A ação foi proposta pelo partido Novo. A legenda pede que o STF derrube a mudança na fórmula de cálculo do valor destinado ao fundo e argumenta que a fixação do valor foi aprovada de maneira irregular e é inconstitucional. A depender da decisão dos ministros, o montante pode reduzir para os R$ 2,1 bilhões previstos inicialmente pelo governo.

A sigla alega que o valor é inconstitucional e que houve desvio de finalidade na aprovação do Fundão. No julgamento, o advogado do partido, Paulo Roque Khouri, declarou que existem limites constitucionais estabelecidos. “Então, pergunto, excelência, admitida essa situação, onde os parlamentares alteram a forma de cálculo, tiram dinheiro das políticas públicas e saltam de R$ 2,127 bilhões para quase R$ 5 bilhões, eles poderiam ter alterado para R$ 10 bilhões, para R$ 15 bilhões”, argumentou.

A discussão sobre o Fundão é o primeiro processo relatado por André Mendonça a ser discutido no plenário do Supremo. Até o momento, somente o magistrado proferiu voto. O julgamento deve ser retomado na quinta-feira (24/2), com o voto dos demais ministros.

O fundo foi criado em 2017 como alternativa à proibição do financiamento privado de campanha. Ao contrário do fundo partidário, que é pago mensalmente às legendas, o fundo eleitoral é distribuído apenas em anos de campanha.