Vencedor da eleição não tem poder de confiscar recursos da poupança

Em todos os anos eleitorais um temor do passado retorna ao imaginário dos eleitores, que temem um novo confisco das cadernetas de poupança, como o que assombrou os brasileiros no início da década de 90. O assunto ganha forma com a edição de notícias falsas com a intenção de tirar votos de inúmeros candidatos a diferentes cargos eletivos.

Após o ocorrido durante o governo do ex-presidente Fernando Collor, o bloqueio dos recursos aplicados nas cadernetas ficou mais inviável, com o ingresso da impossibilidade no artigo 62 da Constituição Federal.

Conforme o texto constitucional que define decisões que podem ser tomadas pelo presidente da República "em casos de relevância e urgência", fica "vedada a edição de medidas provisórias" que visem à "detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro".

"Os cidadãos podem ficar tranquilos, pois cenários dessa natureza, como a retenção vivida nos anos 90, encontra claro obstáculo legal, por expressão da Carta magna", afirma Alexandre Ricco, advogado especialista em direito bancário.

Rogério Gaspari Coelho, da Tess Advogados, reforça que o direito à propriedade se tornou uma das chamadas cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser alteradas. "Nosso sistema hoje impede que haja surpresas nesse sentido, privilegiando a segurança jurídica e a previsibilidade no que se refere à poupança popular", explica ele.

Diante das regulamentações que impossibilitam qualquer confisco de bens, seja da poupança, seja de qualquer outro ativo financeiro, os especialistas ressaltam que a única hipótese de haver algo parecido com o das sombras do passado seria por meio de uma discussão pelo Poder Legislativo, com aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Os temores em torno do confisco das cadernetas de poupança são explicados pelo fato de que um terço (32,9%) do volume financeiro aplicado no Brasil está nas cadernetas, segundo dados da Anbima (Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro).

As aplicações até ganharam força nos últimos meses com os pagamentos do Auxílio Brasil e as liberações emergenciais do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), ambos distribuídos diretamente em contas poupança da Caixa. Ainda assim, as cadernetas já perderam mais de R$ 63 bilhões neste ano, resultado da crise e da disparada das taxas de juros para conter a inflação, que tornam a poupança menos atrativa.