A Câmara de Maragogi aprovou dois importantes projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (20) enviados pelo prefeito Fernando Sérgio Lira Neto (Progressistas – PP). O primeiro trata-se da aprovação do auxílio mensal para crianças e adolescentes que vivem na Casa de Acolhimento e o segundo foi a aprovação da regularização de obras já consolidadas que estão em desacordo com a legislação urbanística.

Os vereadores discutiram no plenário da Casa Legislativa as duas propostas enviadas pelo gestor municipal e os projetos foram aprovados por unanimidade. Os parlamentares concluíram que as pautas são importantes e elogiaram a iniciativa do Executivo Municipal.

O auxílio mensal de R$ 100,00 será pago mensalmente aos responsáveis legais dos estudantes que serão cadastradas pela Secretaria Municipal de Educação e que preencham os requisitos previstos na Lei. O número de beneficiados pelo Programa Maragogi na Escola agora subiu para 100.

As crianças e adolescentes sob a tutela da Casa de Acolhimento agora são beneficiados por esta Lei, sendo o benefício depositado mensalmente diretamente na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Maragogi. O projeto agora segue para ser sancionado pelo prefeito.

O projeto de lei que dispõe sobre regularização de obras já consolidadas que estão em desacordo com a legislação urbanística objetiva viabilizar, no âmbito do território municipal, a adequação à legislação aplicável à espécie, das edificações que, além da irregularidade documental, apresentam itens em desacordo com a legislação municipal que disciplina o ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, ou sem a aprovação e o licenciamento do projeto, mediante expediente específico, taxas e contrapartida financeira.

O líder do governo na câmara, Major Paulo Nunes (PP), disse que o auxílio chegando para os beneficiários da Casa de Acolhimento é um avanço. “Amplia as famílias que não estão nem no CadÚnico, que é o Maragogi na Escola, você leva isso para a Casa de Acolhimento. Ali a gente sabe que a que ponto chegou aqueles adolescentes, aquelas crianças. Ela ganha uma assistência remuneratória, é um estimulo e você amplia o número de famílias, ampliou hoje. É uma assistência social para aquelas pessoas que abaixo da linha de pobreza. O município já tinha esse programa e agora melhorou”, destacou o vereador.

Paulo Nunes ressaltou que a regularização fundiária é muito importante. “O da regularização fundiária veja que alcance: com o georreferenciamento que está sendo feito em todo o município, você pode regularizar um imóvel antigo que foi construído fora das regras ambientais e estruturais e você puder regularizar. Mas claro que tem algumas restrições: não pode está em cima de saneamento, tem uma série de regras, mas você pode regularizar. Além do beneficiário acabar com uma dor de cabeça, valoriza um bem que tem, que a época foi construído de forma irregular, é um avanço. A câmara está enxergando longe e resolvendo problemas que foram criados antigamente e que a gente tem resolver hoje”, concluiu o líder do governo.