Câmara de Maragogi aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Câmara de Maragogi aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira (28) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023. Os vereadores também aprovaram os projetos do Executivo que dispões sobre a organização e funcionamento da Guarda Civil Municipal (além do projeto de reajuste dos guardas) e o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Maragogi com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Os quatro projetos foram enviados pelo prefeito pelo prefeito de Maragogi, Fernando Sérgio Lira Neto (Progressistas – PP). Os parlamentares analisaram as propostas enviadas pelo Executivo. O presidente Júnior do Jozemir (PSDB) colocou os projetos em votação e todos eles foram aprovados. A LDO para 2023 é de R$ 171.548.450,70.

O líder do governo na Casa Legislativa, Major Paulo Nunes (PP), comentou sobre a LDO. “A LDO é uma iniciativa do governo, mas a Câmara como parceira, e compreendendo o desenvolvimento do município, foi aprovada a LDO porque já estabelece em lei as diretrizes que o governo tem que tomar para 2023”, disse.

Paulo Nunes ressaltou que a LDO é fundamental para priorizar as principais áreas do município. “A partir das diretrizes, das prioridades, que as diretrizes elegem as prioridades do município, e a capacidade de investimento para que o Executivo faça uma administração, do ponto de vista social, bem mais justa. Elegendo prioridades, programas sociais, a infraestrutura e o ano que vem vai ser o ano da infraestrutura no município de Maragogi. Isso fica consignado na LDO: investimentos altos e prioritariamente na questão da infraestrutura do município”, frisou.

Guarda Civil Municipal

Os parlamentares maragogienses também votaram duas importantes pautas para a Guarda Civil Municipal: a organização e funcionamento do órgão e também o reajuste dos vencimentos básicos do quadro do pessoal permanente e suplementar. Os vereadores aprovaram o aumento de R$ 600,00.

Reparcelamento dos débitos com a previdência

A Câmara Municipal também aprovou na sessão extraordinária desta terça-feira (28) o projeto do Poder Executivo que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Maragogi com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Com a aprovação dos vereadores, ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do município de Maragogi com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maragogi (IPREVMARAGOGI), em até 240 prestações mensais, iguais e sucessivas.