O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliou, nesta quinta-feira (15), como “loucura” as emendas impositivas (de pagamento obrigatório) e disse que o Congresso Nacional “sequestrou” parte do Orçamento da União, o qual o “Executivo tem a obrigação de governar”. O modelo foi suspenso pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, na última quarta-feira (14).

Emendas impositivas são todas as emendas individuais de transferência especial (popularmente chamadas de “Emendas Pix”), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.

“A emenda impositiva significa que o deputado pode ser contra ou a favor e tem mesmo direito. Se ele passar o dia inteiro no microfone me xingando, se ele passar o dia inteiro votando contra as coisas do governo, vai receber do mesmo jeito. Isso foi o começo de uma loucura que aconteceu neste país. O Congresso Nacional hoje tem metade do orçamento que o governo tem”, disse Lula.

“Não é possível, não tem nenhum país no mundo que o Congresso Nacional tenha sequestrado parte do orçamento para ele em detrimento do Poder Executivo, que é quem tem obrigação de governar... Então tivemos agora essa decisão do ministro Flávio Dino. Acho que é plenamente possível estabelecer uma negociação com o Congresso Nacional, e fazer com que haja um acordo que seja razoável. Eu não sou contra o deputado ter emenda”, acrescentou.

As emendas impositivas foram suspensas por ordem de Dino. O ministro do STF determinou a suspensão da medida até que o Congresso Nacional apresente novos parâmetros e regras para que a liberação dos recursos tenha transparência, rastreabilidade e eficiência. Ficam ressalvados os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.

Na semana passada, Dino determinou que o Poder Executivo, por meio de consulta da AGU (Advocacia-Geral da União) aos ministros de Estado, encaminhe todos os ofícios relativos a “indicações” ou “priorização pelos autores” de emendas parlamentares.

Também na semana passada, o ministro deu um prazo de 30 dias para que a CGU (Controladoria-Geral da União) apresente prova técnica de dados referentes aos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares nos anos de 2020 a 2023.

Além disso, no prazo de 90 dias, a CGU deve realizar auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) em benefício de ONGs (organizações não governamentais) e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.