O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quarta-feira (19) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, projeto do governo federal que cria uma espécie de “SUS da segurança” e integra todas as polícias do país. A iniciativa é a principal aposta da gestão de Lula para combater a criminalidade. O texto não tem data para ser analisado pelo Congresso Nacional, mas a ideia do Executivo é apresentar o conteúdo aos líderes partidários antes do envio ao Legislativo.

“Eu sou daqueles que acham [que] em vez de arma, temos que ter livro, em vez de delegacia, temos que ter escola. Porque nós vamos ter que enfrentar a violência sabendo que vamos ter que enfrentar o crime organizado. A gente não vai permitir que os bandidos tomem conta do nosso país. A gente não vai permitir que a república de ladrão de celular comece a assustar as pessoas nas ruas deste país. Por isso que estamos apresentando uma PEC da segurança, para a gente definitivamente dizer que o Estado é mais forte que os bandidos e que lugar de bandido não é na rua assaltando, assustando e matando pessoas”, declarou Lula, durante inauguração do HUC (Hospital Universitário do Ceará), em Fortaleza.

Na última quinta (13), os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) reuniram-se com Lula para debater a PEC. Após o encontro, eles informaram que as discussões sobre o texto foram encerradas. Agora, o trabalho é de articulação e estratégia política para entregar a proposta ao Congresso.

A construção da PEC é comandada por Lewandowski, que também defendeu a iniciativa nesta quarta. “Com a PEC, nós vamos ter, digamos assim, instrumentos fundamentais para uma ação coordenada com todos os entes federativos”, pontuou.

O que muda

A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.

O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Segundo Ricardo Lewandowski, a PEC vai incorporar o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as guardas municipais. Em decisão no final de fevereiro, a Corte confirmou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.