A partir deste mês, empresas de todo o país podem emitir o novo modelo de Nota Fiscal Eletrônica em ambiente de homologação, incorporando campos específicos para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), em conformidade com a padronização da reforma tributária.

O período de testes vai até dezembro e permitirá às empresas identificar problemas, adaptar sistemas e simular o preenchimento dos novos campos. O registro será obrigatório, mas com valores simbólicos: 0,1% para o IBS, e 0,9% para a CBS.

A partir de 1º de janeiro de 2026, o modelo passará a vigorar de forma definitiva, mantendo as alíquotas simbólicas.

Segundo o advogado José Antônio Martho, especialista tributário do CGM Advogados, o objetivo do Fisco neste momento não consiste em arrecadar, mas em validar a utilização da nova nota eletrônica.

“A própria legislação prevê preenchimento correto do IBS e da CBS, afastando a cobrança desses tributos mesmo com alíquotas reduzidas. Trata-se de exigência formal, sem impacto econômico imediato, criando ambiente controlado para ajustes antes da cobrança futura”, explicou.

O uso e a adequação dos sistemas durante a fase opcional auxiliarão as empresas na transição de 2026.

“Empresas sem adaptação técnica terão notas rejeitadas pelo ambiente nacional da Receita Federal a partir de 1º de janeiro de 2026. Isso impossibilita emissão de documentos fiscais válidos, paralisa operações de venda, gera inadimplência com fornecedores e clientes e pode resultar em multas por descumprimento de obrigação acessória”, alertou Martho.

Ele acrescentou que, caso o preenchimento ocorra de forma incorreta, as alíquotas tornam-se exigíveis, e a empresa poderá sofrer autuações em eventual fiscalização, aumentando custos do negócio.

“A realização de testes no ambiente de homologação da Receita é essencial para verificar conformidade dos documentos fiscais com os novos padrões. Essa etapa permite simular operações reais, identificar erros de validação, ajustar layouts e garantir interoperabilidade entre sistemas internos e a estrutura do Fisco.”

Desafios do novo sistema tributário

O modelo prevê três tributos resultantes da unificação de tarifas vigentes:

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços);
IS (Imposto Seletivo).
Segundo Martho, o desafio principal está em compreender a mudança no sistema tributário:

“Por décadas, empresas calcularam ICMS ou ISS, por exemplo, e agora terão de se adaptar na emissão das notas fiscais. Por isso é importante aproveitar o período de testes para se preparar antes de 1º de janeiro.”