Justiça obriga secretária de Educação do Passo de Camaragibe fornecer informações da pasta

A Justiça concedeu um mandado de segurança que obriga a secretária de Educação do Passo de Camaragibe, Lindinalva Monteiro Cavalcante Silva, a fornecer informações sobre a gestão da pasta, incluindo processos licitatórios, comprovantes de pagamentos desde janeiro de 2021 e relação de servidores. A decisão é da juíza da Vara de Único Ofício do Passo de Camaragibe, Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante. A gestão do prefeito Ellisson Santos (Republicanos) informou que todas as informações relativas à gestão municipal já se encontram devidamente publicadas e atualizadas no Portal da Transparência do Município (confira a nota na íntegra no final da reportagem).

A decisão da magistrada publicada na terça-feira (16) atende a um pedido da ex-vereadora Mariana Santos Coutinho Nogueira e do cidadão camaragibano Rafael Tavares de Lima, que tiveram acesso negado as informações solicitadas, apesar de ter protocolado um requerimento administrativo em agosto 10 de agosto de 2023. O Ministério Público apresentou parecer no sentido da concessão da segurança.

No processo, Mariana Coutinho e Rafael Tavares e objetivam ter acesso a "supostos ilícitos praticados pela gestora da pasta de Educação do município de Passo de Camaragibe, qual consta pagamentos a empresas de funcionários lotados na secretaria, cargos cedidos a familiares, ausência de informações no portal da transparência quanto os processos de contratação e pagamentos realizados".

Diante do pedido do mandado de segurança, a juíza tomou a seguinte decisão: “Ante o exposto, concedo a segurança postulada, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para determinar à Secretária de Educação de Passo de Camaragibe/AL que forneça aos impetrantes o acesso às documentações referente aos processos licitatórios sobre sua gestão, todos os comprovantes de pagamentos realizados desde janeiro de 2021 e relação de seus servidores, entre contratados e comissionados”, publicou.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante tomou outra decisão no processo. “Condeno a parte impetrada ao ressarcimento das custas processuais pagas pelas partes impetrantes. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ”, sentenciou.

O governo municipal também comunicou que as informações objeto do referido Mandado de Segurança também foram disponibilizadas de forma específica às partes envolvidas, desde o início do ano de 2024. 

Confira a nota na íntegra:

NOTA À IMPRENSA

No âmbito de Mandado de Segurança em trâmite perante o Poder Judiciário, a Prefeitura de Passo de Camaragibe esclarece que todas as informações relativas à gestão municipal já se encontram devidamente publicadas e atualizadas no Portal da Transparência do Município, ferramenta que foi criada na gestão do Prefeito Ellisson Santos, inexistente nas administrações anteriores.

Ressalta-se, ainda, que, além da ampla publicidade assegurada por meio do Portal da Transparência, as informações objeto do referido Mandado de Segurança também foram disponibilizadas de forma específica às partes envolvidas, desde o início do ano de 2024, atendendo às solicitações formuladas no âmbito do processo judicial.

A atual gestão reafirma seu compromisso com os princípios da publicidade, transparência e acesso à informação, permanecendo à disposição dos órgãos de controle, do Poder Judiciário e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Passo de Camaragibe/AL, 18 de dezembro de 2025.