MPT garante tutela que obriga Hospital Regional do Norte interromper perseguições contra funcionários

O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) garantiu na Justiça do Trabalho uma Medida Liminar neste mês de dezembro contra o Hospital Regional do Norte (HRN) localizado no município de Porto Calvo. A Tutela de Urgência determina que a unidade de saúde interrompa as retaliações contra funcionários por colaborarem com órgãos fiscalizadores, bem como observe normas trabalhistas relativas à saúde, higiene e segurança dos profissionais que, segundo apurou a procuradora do Trabalho, Eme Carla Carvalho, em inquérito civil, configuram “graves irregularidades”.

A maioria dos problemas constatados pelo MPT/AL está relacionado ao tema Saúde e Segurança no Trabalho (SST), em especial de psicólogas e assistentes sociais, mas também há casos de punições aos profissionais que se dispõem à colaborar com órgãos de fiscalização.

A procuradora do MPT buscou a reparação imediata, pois os problemas já persistem há mais de três anos. “No curso da investigação, verificamos muitas irregularidades no hospital, desde sobrecarga de trabalho até contratações precárias de funcionários. A decisão sana parte dos problemas que exigem reparação imediata, então é um ganho para os profissionais da instituição”, disse Eme Carla.

A juíza do Trabalho, Alda de Barros Araujo, titular da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, deferiu parcialmente o Pedido de Tutela de Urgência, pois reconheceu os "elementos de provas" apresentados pela autora da Ação. Assim, a magistrada determinou o cumprimento imediato da decisão com a juntada dos documentos probatórios em até cinco dias. Também mandou reintegrar a assistente social Valquíria Régia afastada ou comprovar impedimentos formais/legais à reintegração. A mesma determinação se estendeu a assistente social Alessandra Barros que deve ter as condições de trabalho restabelecidas. Nestes e noutros casos, o Estado de Alagoas deve comprovar a não realização de atos de retaliação contra as pessoas que colaboraram com órgãos fiscalizadores.

O governo estadual ainda ficou incumbido de apresentar outras providências saneantes dos problemas apontados pelo MPT/AL quanto às questões de SST, além de fornecer informações estatísticas sobre o quadro de adoecimentos dos trabalhadores do hospital, especialmente dos casos de Covid-19, atestados médicos e licenças concedidas.

Devido à extensão dos problemas e à ausência de resolução, representante do MPT/AL pediu à magistrada a fixação de multa diária de R$ 25 mil. A juíza atendeu o pleito parcialmente e determinou que o Estado de Alagoas deve pagar R$ 1 mil por dia em atraso no cumprimento da decisão.

De acordo com informações divulgadas pelo MPT, a medida, entretanto, ainda não é definitiva. A audiência inicial da Ação Civil Pública (ACP) que ensejou a Tutela de Urgência ocorrerá em fevereiro de 2026.