CCJ pode votar propostas para evitar a paralisação de obras públicas
Dois projetos que visam dificultar a paralisação de obras públicas e assegurar mais rigor em licitações estão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne na quarta-feira (8), às 10h, para deliberar sobre 39 itens.
O PLS 447/2012, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), muda a Lei de Licitações para estabelecer que, “iniciada a execução da obra, é vedada sua suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico”.
Relator da matéria na CCJ, o senador José Pimentel (PT-CE) considerou legítima a proposta de alteração da lei, por impedir que razões anteriores à aprovação do projeto básico da edificação possam ser invocadas para suspender ou cancelar a execução da obra. Ele entende que a medida dará maior segurança jurídica aos contratos administrativos.
Deve ser analisado também o substitutivo de Antonio Anastasia (PSDB-MG) ao PLS 401/2013, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A proposta torna a licença ambiental de instalação uma condição para a assinatura de contrato de licitação. Essa licença é necessária para atividades que utilizem recursos ambientais, de acordo com especificações constantes do projeto executivo.
Pelas regras em vigor, obras podem ser licitadas com a apresentação da licença prévia, que tem caráter precário e é obtida na fase preliminar do planejamento de atividade. Segundo Aloysio Nunes, a facilidade de concessão de licenças prévias e a deficiência dos projetos básicos resultam com frequência na paralisação de obras já licitadas e em prejuízo ao Erário, por problemas na obtenção da licença ambiental de instalação. O projeto visa evitar esse problema.
Os dois projetos receberão decisão terminativa na CCJ. Se forem aprovados e não houver recurso para que sejam votados pelo Plenário do Senado, poderão seguir para análise da Câmara dos Deputados.
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