MP e prefeitura assinam TAC para atender adolescentes com medidas socioeducativas
Criação do Serviço Municipal de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Maribondo, firmou, nesta quarta-feira (22), um termo de ajustamento de conduta (TAC), para que a gestão pública da cidade crie o Serviço Municipal de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, voltado para adolescentes que tenham praticado algum tipo de ato infracional e precise cumprir medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços.
A criação do serviço obedece as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em seu artigo 88º determina a municipalização do atendimento dos serviços voltados para estes cidadãos. Além disso, também é previsto na Lei Nº 12.594/2012 que é competência municipal a criação e manutenção de programas de atendimento para execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
O TAC ainda estabeleceu até 22 de março de 2018 para o início do funcionamento do serviço em Maribondo e instituiu uma multa de R$ 5 mil por dia de não cumprimento do acordo. Também foi definido como será a estruturação da equipe técnica de atendimento, que deve ser composta, no mínimo, por um psicólogo, um pedagogo e uma assistente social.
Em uma das cláusulas do termo de ajustamento foi estabelecido que o coordenador e toda equipe terá que passar por um curso de capacitação, que será ministrado pelo Ministério Público, em fevereiro de 2018. O objetivo é permitir o início do acompanhamento dos socioeducandos encaminhados pelo Poder Judiciário.
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