MP e prefeitura assinam TAC para atender adolescentes com medidas socioeducativas
Criação do Serviço Municipal de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Maribondo, firmou, nesta quarta-feira (22), um termo de ajustamento de conduta (TAC), para que a gestão pública da cidade crie o Serviço Municipal de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, voltado para adolescentes que tenham praticado algum tipo de ato infracional e precise cumprir medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços.
A criação do serviço obedece as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em seu artigo 88º determina a municipalização do atendimento dos serviços voltados para estes cidadãos. Além disso, também é previsto na Lei Nº 12.594/2012 que é competência municipal a criação e manutenção de programas de atendimento para execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
O TAC ainda estabeleceu até 22 de março de 2018 para o início do funcionamento do serviço em Maribondo e instituiu uma multa de R$ 5 mil por dia de não cumprimento do acordo. Também foi definido como será a estruturação da equipe técnica de atendimento, que deve ser composta, no mínimo, por um psicólogo, um pedagogo e uma assistente social.
Em uma das cláusulas do termo de ajustamento foi estabelecido que o coordenador e toda equipe terá que passar por um curso de capacitação, que será ministrado pelo Ministério Público, em fevereiro de 2018. O objetivo é permitir o início do acompanhamento dos socioeducandos encaminhados pelo Poder Judiciário.
Veja também
Últimas notícias
Gatinho para adoção com 4 orelhas vira sensação nas redes
Homem que espancou esposa até deixá-la cega no Sertão de AL é preso na Bahia
Ex-dirigentes do INSS fecham delação e entregam Lulinha e políticos
Vídeo revela momento em que jovem é retirado à força antes de execução em Anadia
JHC e Marina Candia acompanham estudantes em visita ao Palácio de Buckingham, em Londres
Câmara aprova PL antifacção e endurece penas para crime organizado
Vídeos e noticias mais lidas
Defesa de Vitinho repudia oferta de recompensa e afirma que jovem corre risco de vida
Secretário da Fazenda de Maceió cria dificuldades para pagar fornecedores
Planalto confirma 13º infectado em comitiva com Bolsonaro
Indústria brasileira do setor alimentício terá fábrica em Rio Largo
