Justiça determina suspensão imediata de contrato com OSCIPs em Arapiraca

Foi divulgada na segunda-feira (20), a decisão judicial que, de forma liminar, suspende as parcerias entre a Prefeitura Municipal de Arapiraca e o Instituto Viva a Vida, a Elo Social de Gestão Pública – ELO, e o Centro de Integração Pública e Social.

Uma ação civil pública havia sido ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas pedindo que estas medidas fossem acatadas. De acordo com a decisão, a anulação é resultado de “diversas ilegalidades [que] foram cometidas quando da contratação de tais parcerias”. A sentença ainda cabe recurso.

O texto do magistrado confirma a aceitação dos pedidos feitos pela promotoria de Arapiraca. O juiz Giovanni Jatubá definiu que os contratos devem ser suspensos imediatamente e nenhum repasse público pode ser transferido a essas empresas a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 20 mil por dia.

Relembre o caso
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público estadual na 4ª Vara Cível de Arapiraca, no dia 6 deste mês. Na ação, o MP alegou que três empresas, do tipo Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), foram contratadas pela prefeitura sem editais de concurso de projetos. As Oscips eram responsáveis por boa parte dos profissionais terceirizados do município. Vale ressaltar que uma quarta Oscip, o Instituto Apoio, já havia perdido o contrato com a Prefeitura em junho, após pedido de documentação pela promotoria.

“Além disso, não há a menor garantia de que os expressivos valores que estão sendo repassados às OSCIPs são realmente necessários e se outras organizações poderiam apresentar custo menor para os mesmos serviços. Está mais do que evidente o perigo do dano que tais parcerias podem acarretar ao erário em virtude do montante de recursos envolvidos que ultrapassam vinte milhões”, ressaltou o promotor de Justiça Rogério Paranhos.