Lei Municipal de Arapiraca prejudicará agricultores, diz vereador

Um projeto de lei oriundo do Poder Executivo Municipal de Arapiraca que foi aprovado no dia 07 de maio prevê dois tipos de impostos para propriedades da Zona rural de Arapiraca. Além do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), os donos dessas terras também estão tendo que pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pois uma nova classificação foi dada pela Prefeitura à essas propriedades, que estão sendo classificadas como sendo também da Zona urbana. 

O Vereador Edvanio do Zé Baixinho solicitou à OAB de Arapiraca que entre com um pedido de Inconstitucionalidade para essa lei. Segundo ele, essa lei irá prejudicar os agricultores e o povo da Zona rural que poderão perder seus bens e imóveis caso nada seja feito.

Os valores cobrados não condizem com a arrecadação das propriedades. Uma propriedade na Zona rural teve o IPTU de 2018 com o valor de R$ 55.030,01 e o ITR de 77,38. Os preços estão acima da arrecadação do sítio. Além disso, o defensor público municipal André Chalub citou que não houve benefícios com essa lei. "A localidade permanece com totais características da Zona rural, sem ter calçamento, iluminação pública, saneamento básico, bem como nenhum outro serviço público."