O deputado federal Severino Pessoa (PRB-AL) votou favorável à aprovação do PLN 4/2019, projeto de crédito suplementar em que o Executivo pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes na ordem de R$ 248,9 bilhões.

O voto do deputado alagoano garante o pagamento dos benefícios previdenciários como pensões e aposentadorias, uma vez que o presidente Jair Bolsonaro chegou a alegar que, já neste mês, poderia faltar dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Plano Safra, entre outros.

De acordo com Severino Pessoa, a aprovação na Câmara fará com que milhões de brasileiros sejam beneficiados com o projeto, que contempla, principalmente, deficientes e idosos. “Esse projeto é de fundamental importância para que o governo continue honrando com suas obrigações financeiras, garantindo assim o direito básico dos cidadãos”, assegurou Pessoa.

Entenda o projeto de lei

A Constituição de 1988 proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. 

A chamada regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta (pelo menos 257 deputados e 41 senadores). 

Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade. Com a aprovação do projeto, o governo fica livre para pagar as despesas.