MPE quer investigar supostas irregularidades na transição de gestão em Cajueiro
O Ministério Público do Estado de Alagoas que investigar supostas irregularidades durante a transição de governo no município de Cajueiro. Para isso, o órgão ministerial instaurou um procedimento preparatório. A ação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (27).
Segundo a publicação, a medida foi tomada após uma denúncia da gestão atual, de que o ex-prefeito da cidade apresentou documentação pública incompleta, com ausência de documentos essenciais.
O atual gestor leva em conta a Política Nacional de Arquivos e o Código Penal para justificar a denúncia. Visto que é responsabilidade do poder público preservar e proteger os documentos e arquivos da prefeitura.
Por isso, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) recomenda que a Comissão Mista de Transição do governo realize um levantamento de todos os documentos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do município, baseado em resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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