Representação criminal contra ex-deputado estadual é remetida para o 1º Grau
O desembargador José Carlos Malta Marques, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou, na terça-feira (23), a remessa da representação criminal apresentada pelo Ministério Público Estadual (MP/AL) contra o ex-deputado estadual Cícero Cavalcanti para a Comarca de São Luiz do Quitunde. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da quarta-feira (24).
O MP/AL apresentou indícios de autoria e materialidade delitiva de que o ex-parlamentar, bem como os militares que andavam com ele, supostamente teriam injuriado e ameaçado Jorge Antônio dos Santos em uma discussão travada durante período eleitoral, na cidade de São Luiz do Quitunde.
Segundo a decisão, Cícero Cavalcanti não está mais na qualidade de deputado estadual de Alagoas e, mesmo tendo assumido o cargo recentemente, o fez como suplente e não está mais ativamente nessa condição, conforme informado no site da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
“A circunstância que outrora acarretou a atração da competência desta Corte de Justiça para apreciar e julgar o processo, em razão do foro por prerrogativa de função do parlamentar, não mais subsiste, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da incompetência superveniente deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito”, disse o desembargador José Carlos Malta.
O desembargador explicou que o foro por prerrogativa de função somente será mantido para o agente político que estiver no exercício efetivo da função pública, o que também compromete a permanência dos autos no segundo grau para apurar a responsabilidade criminal dos demais representados, já que a pessoa que possuía prerrogativa de função e arrastava o processo para a segunda instância, já não exerce o mandato. Neste caso, como Cícero Cavalcanti não possui mais o foro privilegiado, o processo deve ser remetido ao primeiro grau.
Veja também
Últimas notícias
Em Pernambuco, comitiva da Seprev faz reunião com gestores estaduais e conhece Centro Comunitário da Paz
Secretaria da Fazenda incentiva educação fiscal em escola da rede estadual
Semarh emite alerta de baixa umidade do ar em várias regiões do Estado de Alagoas
Homem viaja e abandona cachorro do lado de fora da residência em Maceió; polícia foi acionada
Samu nas Escolas leva conhecimento e conscientização para mais uma unidade de ensino de Maceió
Sesau reforça orientações para o combate à Dengue em Alagoas
Vídeos e noticias mais lidas
Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação
12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira
Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha
Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
