Prefeito Rui Palmeira veta projeto que cria parada segura de ônibus para as mulheres

O prefeito Rui Palmeira (PSDB) vetou o Projeto de Lei de nº 7012, de autoria da vereadora Tereza Nelma, que estabelece os locais seguros de parada de ônibus para as mulheres, em horários noturnos, no itinerário do transporte coletivo da capital.

A decisão publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (11), estabelece que os locais de parada para o desembarque no transporte coletivo, contraria o artigo 24, II, da Lei nº 9503/1997.  

Ao se manifestar acerca do Projeto de Lei, a Procuradoria Especializada Legislativa da Procuradoria Geral do Município (PGM) emitiu parecer opinando pelo veto total, haja vista a existência de flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade.

Além disso, foi alegado que cabe exclusivamente à Superitendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) estabelecer os locais de parada para o desembarque no transporte coletivo.

“Cabe à SMTT estabelecer os locais de parada para o desembarque no transporte coletivo, uma vez que essa situação se inclui dentre as atividades de planejamento, projeto, regulamentação e operação do trânsito de veículos e de pedestres, bem como de promoção do desenvolvimento da circulação”, diz a publicação.

Veja também

Obras

Prefeitura inicia mutirão no canteiro central da Av. Senador Rui Palmeira

em São Paulo

Rui Palmeira visita agência do IRONMAN e planeja nova edição para 2018

Reabilitação

Prefeito Rui Palmeira entrega cadeiras motorizadas e de banho

aprovado na Câmara

Rui Palmeira vai sancionar integralmente o Projeto que regulamenta a Uber em Maceió

nessa segunda

Rui Palmeira assina termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público

Diário Oficial

Rui Palmeira sanciona projeto de lei que regulamenta serviço da Uber em Maceió

PREVENÇÃO

Em Brasília, Rui Palmeira consegue R$ 24 milhões para obras de reconstrução

Polêmica

Decreto que regulamenta Uber sai na próxima semana, diz Rui Palmeira