O prefeito Rui Palmeira (PSDB) vetou o Projeto de Lei de nº 7012, de autoria da vereadora Tereza Nelma, que estabelece os locais seguros de parada de ônibus para as mulheres, em horários noturnos, no itinerário do transporte coletivo da capital.

A decisão publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (11), estabelece que os locais de parada para o desembarque no transporte coletivo, contraria o artigo 24, II, da Lei nº 9503/1997.  

Ao se manifestar acerca do Projeto de Lei, a Procuradoria Especializada Legislativa da Procuradoria Geral do Município (PGM) emitiu parecer opinando pelo veto total, haja vista a existência de flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade.

Além disso, foi alegado que cabe exclusivamente à Superitendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) estabelecer os locais de parada para o desembarque no transporte coletivo.

“Cabe à SMTT estabelecer os locais de parada para o desembarque no transporte coletivo, uma vez que essa situação se inclui dentre as atividades de planejamento, projeto, regulamentação e operação do trânsito de veículos e de pedestres, bem como de promoção do desenvolvimento da circulação”, diz a publicação.

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