Justiça proíbe Arsal e SMTT de multar motoristas de Uber em Rio Largo
A Justiça determinou que motoristas de Uber podem circular livremente no município de Rio Largo. A decisão ficou por conta da juíza Marclí Guimarães da 1ª Vara de Rio Largo, que concordou parcialmente com o pedido liminar proposto pelo Ministério Público Estadual. Apesar de defender a atuação dos motoristas de Uber dentro de Rio Largo, pedia a proibição de que os uberistas aguardassem as chamadas dentro do território do município.
A magistrada entendeu que impedir os motoristas de partirem de dentro cidade fere a lei nº 12.965 de 2014, o chamado Marco Civil da Internet. Para ela peitear que os motoristas partam de um local que não seja de dentro do território do Município de Rio Largo/AL, implicitamente, não só indica a modificação física de prestação do serviço, como também a modificação tecnológica, violando-se, o que está na lei.
Na decisão, a juíza também proibiu a que Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Rio Largo, autuem os motoristas por circular como Uber, estabelecendo uma multa de R$10 mil aos órgãos, para cada autuação feita nesse sentido.
“Enquanto pendente a elaboração de norma, afigura-se que a fiscalização por parte da SMTT e da Arsal deve se restringir à verificação da regularidade da documentação do veículo, da coibição de embriaguez ao volante e outras medidas que se impuserem necessárias; mas não à vedação da atividade desenvolvida pura e simplesmente com base na Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012)”, ressaltou a magistrada.
Veja também
Últimas notícias
Veja como ficou o carro do goleiro Rossi após tentativa de assalto com tiros na Linha Amarela
Polícia investiga possível instigação moral de pai no caso de irmãos que mataram homem com foice
'Em Maceió, os Direitos básicos só chegam por ordem judicial', diz Teca Nelma durante sessão
Covid-19: novo estudo sugere que coronavírus surgiu em morcegos
Cabo Bebeto critica homenagem a Margareth Menezes na Assembleia Legislativa de Alagoas
Câmara aprova relatório de Alfredo Gaspar que pode livrar Bolsonaro de ação no STF
Vídeos e noticias mais lidas
Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação
12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira
Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha
Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
