Câmara aprova em primeira discussão criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Possibilitar que o que for arrecadado com as sanções pecuniárias impostas pelo Procon Maceió seja aplicado, por exemplo, em ações de políticas públicas e campanhas educativas e de conscientização do consumidor quanto aos seus direitos. Esse o principal objetivo do projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, aprovado, em primeira discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), pela Câmara Municipal de Maceió. A mensagem 36/2018, do Executivo, precisa de aprovação, ainda em segunda discussão, para ser sancionada pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB) e virar lei.

No PL, também foi criado o Conselho Deliberativo que será composto por membros da sociedade civil, secretários municipais e do próprio Procon, de acordo com o diretor-executivo do órgão, Leandro Almeida. O Procon Maceió foi em janeiro de 2017. Líder do governo na Casa, o vereador Samyr Malta (PTC) comentou a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. “É mais um órgão que se junta à estrutura administrativa do município de Maceió para a boa aplicação dos recursos públicos arrecadados, desta vez com o trabalho do Procon, que vão ser reaplicados em políticas voltadas para o cidadão e consumidor”, declarou Samyr Malta.

Ordem do dia

Outros requerimentos, indicações e projetos de lei como solicitação ao Executivo, iniciativa de Silvania Barbosa (PRTB), de instalação de um parque infantil e reforma da quadra de esportes que fica nas imediações da Sereia, colocada recentemente na praia de Pajuçara, além de pedido ao Município, feito pelo vereador Beto da Farmácia (PROS), para que construa parede de contenção na Avenida Dr. Alberto Plácido, em Fernão Velho, onde, também, por indicação do mesmo parlamentar, está sendo requisitada, ao Executivo, revitalização da Praça São José.

A exemplo do que acontece em nível nacional, o vereador Cléber Costa (Progressistas) teve requerimento aprovado para discutir, em audiência pública, a proposta do governo federal para Reforma da Previdência que está sendo discutida no Congresso. Já o terceiro secretário da Casa, vereador José Márcio Filho (PSDB), teve requerimentos aprovados para que a prefeitura faça o recapeamento asfáltico em Fernão Velho, além de terraplanagem no Loteamento no Alto da Boa Vista, no Rio Novo.

IB Falcão (PR) também teve dois requerimentos aprovados com pedido de pavimentação, meio-fio linhas d’água de ruas do Tabuleiro do Martins, parte alta da capital.  Vereadora do DEM, Simone Andrade, ainda por meio de requerimento, pede ao Executivo que, de forma célere, medidas para construção de uma ponte entre a Grota do Andraújo e Chã do Cruzeiro em Garça Torta, além de drenagem do rio que existe na mesma grota.

Por fim, o vereador Ronaldo Luz (MDB) requereu pavimentação alfáltica na Rua Nossa Senhora de Fátima, no Santa Lúcia.

CEI Braskem

Ainda nesta quarta-feira, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Braskem ouviu representantes da Agência Nacional de Mineração (ANM) e concluiu, após a audiência, que a Agência tem tanta responsabilidade quanto à empresa mineradora nos estragos causados nos bairros do Bebedouro, Mutange e Pinheiro.

“Impressiona que só hoje saibamos que a Braskem trabalhou durante 40 anos, causando agora dor em milhares de famílias da região dos três bairros, sem que órgãos com a ANM tenha fiscalizado as atividades de mineração. É de espantar tamanho descaso das autoridades quanto a isso. Ainda mais complicado é que a empresa segue chantageando o estado para que possa se manter em Alagoas sem ser responsabilizada pelo caos que produziu. O Ministro de Minas e Energia precisa se posicionar sobre a não atuação da Agência Nacional”, declarou o presidente da CEI Francisco Sales (PPL).