Justiça

Decisão do TJ de nomear empresa para avaliação de imóveis auxilia indenizações, diz MPT

Avaliação dos imóveis servirá de referência para a definição de indenizações a serem pagas

Por Redação, com assessoria 28/06/2019 11h11

Rachaduras em residência no Pinheiro - Foto: Angelo Farias/ 7Segundos

A necessidade de levantamento do valor dos imóveis das áreas consideradas de calamidade pública em Maceió, de interesse do Observatório que trata de casos complexos no país, foi contemplada, no dia 25 deste mês, com a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas de nomear uma empresa para realizar o levantamento imobiliário nos bairros afetados por rachaduras. A avaliação dos imóveis, um dos pleitos defendidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), servirá de referência para a definição de indenizações a serem pagas a moradores do Pinheiro, Mutange e Bebedouro.

Na decisão, o TJ determina que a C. Amaral Engenharia e Avaliações e Perícias realize a avaliação dos preços dos imóveis da região de risco apontada no mapa da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). Na avaliação, a empresa deverá considerar os valores anteriores à desvalorização causada pelas rachaduras, cada um dos proprietários, os títulos dos imóveis – se escritura, contrato de compra e venda e apenas posse – e o tempo de cada proprietário nas residências.

A Procuradora do MPT, Rosemeire Lobo, autora de um inquérito civil instaurado para apurar as consequências socioeconômicas nos bairros afetados, manteve-se articulada com a assessoria do TJ/AL no sentido de que a decisão pudesse contemplar a realização de tal levantamento. A concretização desta demanda é mais uma conquista obtida em benefício da população, já que a defasagem do IPTU e outros fatores trariam dificuldades para identificar o valor real dos imóveis. “É difícil conseguir esse levantamento porque o valor do IPTU está defasado e os cartórios teriam que fazer um levantamento caso a caso de vendas de imóveis na região”, explicou.

Caso Pinheiro em observatório nacional

Na primeira reunião extraordinária do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, realizado no último dia 24, em Brasília, a procuradora Rosemeire Lobo apresentou a atuação institucional em Alagoas para minimizar os impactos socioeconômicos e de meio ambiente de trabalho nas regiões afetadas por rachaduras na capital alagoana. Presidida pela procuradora-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Dodge, a reunião contou com a presença do procurador-geral do MPT, Ronaldo Curado Fleury.

A procuradora Rosemeire Lobo já havia apresentado as informações previamente à conselheira do CNJ Maria Tereza Gomes, no dia 11 deste mês, também em Brasília, como forma de levar ao cenário nacional a gravidade da situação vivenciada por moradores e trabalhadores e as ações realizadas para minimizar os impactos na região.

“Eu mostrei o quanto o MPT trabalhou no sentido de conseguir benefícios fiscais, liberação de FGTS e o tratamento com empresas de gás, de luz e de água, além da preocupação com o trabalho infantil, tendo em vista a evacuação das escolas nos bairros afetados. Também fizemos um apelo para que o observatório nacional do CNJ demostrasse apoio para nacionalizar o caso, tendo em vista que a Braskem, até o momento, não se mostra disponível a nenhuma medida social urgente e relevante que ajude aquela comunidade”, ressaltou.

Em uma videoconferência realizada na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, que fez parte da prévia da reunião do observatório nacional, Rosemeire Lobo discutiu com representantes da Defesa Civil de Maceió, da Secretaria de Economia Solidária do município e de conselheiros do CNJ as bases de atuação do observatório nacional, e uma das medidas foi fazer um levantamento dos valores imobiliários das regiões afetadas pelas rachaduras, para efeito de indenização dos moradores.