A Medida Provisória 905/19 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. A MP faz parte de um pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País, que atingia 12,5 milhões em outubro.

O contrato verde amarelo vai beneficiar jovens contratados com salário limitado a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.497). A nova modalidade poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória de pessoa permanente. Ela não será aplicável apenas a contratações de menor aprendiz, avulsos, trabalhador intermitente e contrato de experiência.

So que a MP 905 traz uma “inovação”, a qual foi duramente criticada no plenário da Câmara em pronunciamento do deputado federal Marx Beltrão (PSD) nesta terça-feira (19). E esta “inovação” é o fato de o programa trabalhista ser financiado, segundo propõe a Medida, com a cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. Pela MP da gestão Bolsonaro, será cobrada uma alíquota de 7,5% durante os meses em que o benefício for pago ao trabalhador desempregado.

“Esta cobrança é absurda e inaceitável. O governo está certíssimo e tem meu apoio em medidas para estimular a criação de postos de trabalho no Brasil. Mas taxar o seguro desemprego, retirando uma parte do pouco que o desempregado brasileiro recebe em forma de benefício é, com certeza, uma medida inoportuna. Minha posição é contrária a esta taxação do seguro desemprego, já que esta fatia da população não pode pagar por mais esta conta”, disse Marx.

“Toda medida em busca de criação de novos empregos é louvável e tem meu apoio. Menos esta que taxa os desempregados. Repito: buscar criar empregos é uma meta que precisa ser defendida. Mas criar impostos para desempregados é reprovável”, reiterou o parlamentar.

Contrato Verde Amarelo

De acordo com a MP 905, o contrato Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses. Ele será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado esse período.

Pela medida provisória, as empresas poderão ter até 20% dos seus empregados contratados nessas condições. As que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e o salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S.

Também terão redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes. O texto editado pelo governo estabelece que os trabalhadores terão todos os direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário.