MP apura regularidade no serviço de transporte escolar de Cajueiro
Procedimento visa fiscalizar o serviço prestado pelo município
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para apurar a regularidade na prestação do transporte escolar no município de Cajueiro, interior de Alagoas. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão, desta quarta-feira (04).
Conforme o procedimento, é dever do município a garantia do transporte adequado para os alunos de sua rede de ensino, em detrimento do efetivo acesso ao ensino fundamental e que a oferta irregular do ensino fundamental, acarreta crime de responsabilidade do administrador.
O MPAL solicitou ao prefeito municipal ou secretário da pasta que encaminhe, no prazo de 10 dias, os seguintes documentos: cópia do edital e do contrato referente à locação dos veículos; a relação nominal de todos os motoristas que realizam o transporte escolar, com cópias da Carteira Nacional de Habilitação e do curso exigido pelo artigo 138 do CTB; a relação de todos os veículos destinados ao transporte escolar, terceirizados ou de propriedade do município; e a certidão específica e relatório de inspeção de quais veículos estão com a inspeção semestral em dia.
A portaria foi assinada pelos promotores de Justiça Maria Luísa Maia Santos e Lucas S. J. Carneiro.
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