O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou um projeto de lei que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares, uma reivindicação antiga das categorias. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2015 foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27).

Para o presidente da Associação das Praças da PM e CBM de Alagoas (Aspra-AL), Wagner Simas, a pena era utilizada meramente como uma ato abusivo por parte dos gestores para “menosprezar e humilhar subordinados”.

“Era repreensão. Antes de se ter o direito de defesa, o poder de autoridade ou o abuso do poder já determinava que o provável infrator ficasse recluso, sem o devido procedimento de apuração e defesa. A medida tomada pelo presidente foi mais do que louvável, além de ter sido tardia”, afirmou.

A norma altera uma regra da época da ditadura militar, o Artigo 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. De acordo com o regulamento, os militares podem ser presos por até 30 dias por transgressões como deixar de comunicar ao superior a execução de uma ordem recebida, faltar ou chegar atrasado sem justo motivo.

Wagner Simas explicou que os policiais e bombeiros militares passam a não ser presos apenas por serem citados por infrações. “A apuração vai percorrer normalmente. Se no decorrer do processo for comprovada a infração, aí sim eles serão responsabilizados”.  

Pela norma, os estados e o Distrito Federal têm prazo de 12 meses para regulamentar a implementar a lei.

O presidente da Aspra espera que norma passe a valer de imediato em Alagoas. “O abuso não deveria mais existir e ser coibido em qualquer momento”.

O deputado estadual Cabo Bebeto (PSL), que chegou a sofrer prisão disciplinar quando atuava como policial militar, também se pronunciou sobre o assunto em uma rede social.

“Estou muito feliz até que fim acabou a prisão disciplinar. Fui vítima diversas vezes desse modelo arcaico e ultrapassado dessa punição desumana que os militares estaduais sofriam. Quero agradecer ao Congresso Nacional e ao presidente. Aí está certo direitos humanos para humanos direitos”, disse.