Entenda como a Lei de abuso está mexendo com a segurança pública de AL

Após a lei de abuso de autoridade entrar em vigor no início do mês, policiais civis e militares de estados como São Paulo, Espirito Santo, Santa Catarina e outros deixaram de divulgar nomes e imagens de presos à imprensa.

Em Alagoas, a Polícia Civil chegou a publicar no Diário Oficial do Estado (DOE) uma recomendação aos delegados, escrivães e agentes em geral. Nela, é vedada a exibição do corpo do apreendido ou preso, bem como a divulgação de seu nome na imprensa e nas redes sociais.

Porém, para o advogado criminalista e professor de Direito Penal, Marcelo Medeiros, há uma interpretação equivocada na decisão de não divulgar a identidade de presos à imprensa.

“Se você buscar na Lei nº 13869/19, não irá encontrar nada sobre a divulgação de nomes. Em nenhum momento. Para caracterizar crime, a conduta tem se moldar de forma perfeita no dispositivo legal. Não existe proibição legal para tal”, explicou.

Marcelo Medeiros, que também é secretário da Associação Nacional de Advocacia Criminal em Alagoas (Anacrim-AL), contou que há quem diga nomes de presos não estão sendo divulgados como forma de fazer pressão contra a lei.

“De forma objetiva, não há vedação nenhuma na divulgação de nome. Pelo contrário, a autoridade policial tem o direito e o dever de divulgar a identidade e informações. O que não pode é usar as investigações para fins de promoção pessoal”, afirmou.  

O outro lado

Em 2017, a Justiça de Alagoas havia acatado o pedido da Defensoria Pública do Estado de proibir o repasse dessas imagens por agentes de segurança à imprensa.

Em entrevista ao 7Segundos, o defensor público e professor de Direito Penal, Othoniel Pinheiro, autor da ação, falou sobre a importância da decisão a nível nacional.

“Foi um precedente muito importante para o Brasil todo e até ajudou na discussão da lei da autoridade no Congresso Nacional”, disse.

Assim como a Polícia Civil e Militar de Alagoas, Othoniel Pinheiro entende que a lei de abuso a autoridade veta a divulgação da identidade dos presos.

“Dentro de um contexto constitucional, na minha opinião, a divulgação da identidade também afronta o princípio de presunção de inocência. O nome do preso também fica vedado”, avaliou.