Para desburocratizar o processo de abertura de empresas é preciso integrar cada vez mais as pessoas e as instituições envolvidas. Essa foi a premissa que norteou os debates durante o Seminário Alagoas Mais Simples, realizado pelo Sebrae Alagoas na tarde desta quarta-feira (02). O evento, transmitido no canal do Sebrae no Youtube, reuniu secretários municipais, especialistas, técnicos e agentes de desenvolvimento.

A programação teve início com a apresentação do ‘Case de Portugal: Simplex, Programa de Simplificação’, ministrada por Paulo Mauritti, vogal do Conselho Diretivo da Agência para Modernização Administrativa do governo português. O programa foi criado em 2006 para integrar, por meio online, serviços em todas as áreas da administração pública portuguesa, desde serviços de saúde, educação, compras públicas, agricultura, segurança, questões eleitorais, além da própria abertura de empresas.

“O Simplex foi criado para aumentar a eficiência da administração pública e envolver pessoas com a simplificação de questões administrativas e legislativas no país, com mais de 1,5 medidas implantadas. Ao longo dos anos o sistema ganha a participação de cidadãos, agentes públicos e empreendedores, com a gestão mais aberta e comunicável com a população. É uma atualização e prestação de contas permanente que inspira outras iniciativas em Portugal e em outros países da Europa”, afirma.

Segundo Paulo Mauritti, o Simplex funciona bem porque há o envolvimento das pessoas, fator que ajuda a poupar tempo e oferecendo maior agilidade e segurança ao utilizar os dados do cidadão. “Graças a esse envolvimento e aposta do governo, as pessoas veem o Simplex como seu. Elas se envolvem e fazem o Simplex funcionar com medidas para a administração, empresas e cidadão. Com essa integração, nós conseguimos uma administração pública moderna e inovadora, com mais proximidade, mais competências, colaboração e tecnologia, tudo em prol das pessoas para facilitar a vida delas”, destaca.

Registro e legalização de empresas no Brasil

Em seguida, Anne Silva, coordenadora geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), do Ministério da Economia, apresentou a palestra ‘Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e a simplificação do ambiente de negócio’.

Ela iniciou sua apresentação abordando os impactos positivos da Lei de Liberdade Econômica (nº 13.874/2019), trazendo avanços para a etapa de registro de empresas e dispensa de alvarás e facilitando a etapa de licenciamento, maior gargalo da abertura de negócios.

“A lei 11.598, lei da Redesim, já trazia a digitalização e pedia para que os municípios fizessem o dever de casa e a classificação de risco de atividades, tirando a necessidade de vistoria prévia em negócios que não prejudicassem a saúde e o meio ambiente. A autodeclaração já existia, mas foi ratificada agora pela nova lei para outras esferas”, pontua.

Anne Silva também falou sobre a integração de órgãos através do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), reunindo Receita Federal, municípios, órgãos de inscrição municipal e estadual, secretarias e órgãos de fiscalização que contribuem com a desburocratização no âmbito do registro empresarial.

Segundo ela, o Brasil avançou na questão nos últimos anos, mas ainda há muito a ser feito, pois, no Ranking Doing Business, ranking do Banco Mundial que analisa a regulamentação do ambiente de negócios no planeta, o país ocupa apenas a 138ª posição entre 190 países no indicador Tempo de abertura de negócios.

“Os primeiros lugares abrem empresa em um dia. Investidores olham esse ranking antes de investir em um país. Para avançarmos mais, os municípios têm que se integrar e cumprir as resoluções porque do ponto de vista do usuário, esse processo de abertura de empresas ainda é moroso e burocrático. Avançamos muito, mas temos que avançar mais. Hoje, a média ainda é 17 dias. A meta é chegar a apenas um dia”, afirma.

Melhorias para o Microempreendedor Individual

Por fim, Fábio Silva, representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Economia, ministrou a palestra ‘O que mudou na Política Pública do MEI’, abordando a Resolução 59 do CGSIM e aspectos da Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE). Ele reforçou a dispensa de alvará e licenciamento, bem como a isenção de taxas para o MEI como alguns dos principais benefícios para o MEI nos últimos anos.

“O MEI passa a ter esses benefícios, mas isso não o dispensa das fiscalizações. Essa norma traz a proteção ao empreendedor e à sociedade, mas ele passa a ter uma responsabilidade ainda maior. Se não as atender, ele poderá ter o registro cancelado”, diz.

Fábio Silva completou afirmando que o MEI precisa buscar orientação antes de se formalizar para conhecer bem seus direitos e deveres. “O MEI é um caso de sucesso mundial, mas o empreendedor deve ter sua parcela de responsabilidade. Ele deve buscar orientação antes de se formalizar, ver no portal do empreendedor o que é necessário para exercer suas atividades ou até buscar o próprio Sebrae. O MEI gera renda, pode gerar emprego e desenvolvimento local, com a riqueza ficando no município”, finaliza Fábio Silva.

Gerente da Unidade de Competitividade e Desenvolvimento do Sebrae Alagoas, Renata Fonseca, destaca que essa integração e simplificação dos processos por meios digitais é uma realidade global e que o Brasil caminha a passos largos para se tornar o principal exemplo.

“Durante o seminário, vimos que essa é uma transformação que acontece no mundo todo. Nós, brasileiros, começamos mais tarde, mas ainda daremos uma lição ao mundo. Ainda vamos dar lição no atendimento ao cidadão, na abertura de empresas. Vemos isso ao comparar nosso cenário, como benchmarking, ao que é feito em Portugal, caso mais próximo ao nosso”, conclui.