A deputada federal Tereza Nelma apresentou, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que estabelece requisitos mínimos de acessibilidade nas praias brasileiras. Como coordenadora do Turismo Acessível da Frente Parlamentar do Turismo, a deputada afirma que o objetivo é garantir às pessoas com deficiência o direito de desfrutar desse espaço público de lazer.

O projeto exige que, para que as praias sejam consideradas acessíveis, devem contar com acesso a pé, livre de obstáculos e com piso tátil. Ninguém pode impedir o acesso às praias. Outras facilidades, como rampas com corrimãos ou plataformas elevatórias onde existirem desníveis, também são necessárias. Além de estacionamento reservado próximo à entrada acessível da praia e pelo menos um dos banheiros ou vestiários adaptados, dentre outros pontos.

O projeto aponta ainda a necessidade de ajudas técnicas nas praias, auxiliando as pessoas com deficiência no acesso ao esporte, ao lazer e à plena utilização das praias nas mesmas condições dos demais usuários. Assim como esteira ou mecanismo que ofereça acesso firme e estável sobre a faixa de areia até o mar, rio ou lago, por onde as pessoas possam transitar.

Para a deputada Tereza Nelma, a adaptação não constitui privilégio, mas sim uma garantia de direitos. “As praias são um espaço público de recreação e lazer, que todos deveriam ter condições de usufruir. Mas as pessoas com deficiências enfrentam dificuldades, justamente pela falta de acessibilidade e de compromisso do Estado com a inclusão. Os pontos que proponho no projeto são básicos. E além de beneficiar pessoas com deficiência, também são benéficas às grávidas, obesos e idosos”, disse.

Por fim, o projeto propõe que sejam usados recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) para a adaptação de pelo menos uma praia no Município. Excluindo da obrigação àqueles municípios que, apesar de litorâneos, não apresentam demanda turística suficiente para adotar essas modificações de maneira equilibrada e sustentável.

A proposta encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, devendo ser analisada pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Se aprovada, as alterações serão inclusas na Lei Brasileira da Inclusão (LBI).