Ex-prefeito Kaika fez doação de terreno de forma ilegal, decide justiça

A juíza da 1ª Vara de Porto Calvo, Lívia Maria Mattos Melo Lima, decidiu que o ex-prefeito Carlos Eurico Leão e Lima “Kaika” fez a doação do terreno, onde atualmente é o Posto Cajá, de forma ilegal. A magistrada proferiu a sentença nesse mês de novembro com base em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE). A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quarta-feira (27).

Quando era prefeito de Porto Calvo, Kaika fez a doação do terreno no conjunto Oscar de Souza Cunha a empresa do então secretário municipal de Transportes, Joaquim de Aquino Lins. O terreno onde é o posto de combustíveis mede 7.124,88 m², conforme descrito no termo de doação e na escritura pública.  Pela decisão, o terreno terá que ser repassado novamente ao município.

Pela municipal nº 837/07, a doação é para incrementar a industrialização e o comércio local, bem como, para gerar emprego e renda, conforme objetivos da referida lei que prevê, entre os incentivos desta política pública, a doação de imóveis (terrenos), para implantação de indústria e comércio. Mas no terreno foi construído um posto de combustível, entretanto a lei municipal limita a doação para atividades não poluidoras. O empreendimento é considerado poluidor.

Na sentença, a juíza Lívia Maria Mattos Melo Lima julgou procedente os pedidos do Ministério Público e declarou a nulidade da doação realizada pelo Município de Porto Calvo a J.A.LINS – EPP, relativo ao terreno situado no Lote nº. 09, localizado na Avenida Projetada, quadra "B", Distrito Industrial II, no Loteamento Oscar de Souza Cunha.

A justiça também determinou que seja oficiado o Cartório de Imóveis do Município para que o interino responsável proceda à exclusão da averbação relativa à doação e ainda condenou a J.A.LINS – EPP ao pagamento das custas processuais. A decisão da magistrada foi tomada no dia 5 de novembro e publicada no Diário de Justiça Eletrônico.

A reportagem entrou em contato com o ex-prefeito Kaika sobre a decisão judicial e ele preferiu não falar sobre o assunto. "O posto de combustíveis não é meu, pertence ao Joaquim", se limitou a dizer, se referindo ao empresário Joaquim Aquino Lins, que foi secretário de Transportes durante sua gestão.