De autoria do executivo municipal, o projeto de lei referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores administrativos do município de Maragogi foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores. O plano faz parte do pacote de medidas da atual gestão que visa garantir a valorização dos servidores efetivos do município.

O texto reestrutura diversas carreiras funcionais da Administração Pública Municipal, garantindo a elas o escalonamento por tempo de serviço e a concessão de adicional de qualificação, sendo, portanto, uma progressão horizontal e vertical. Na horizontal, o servidor vai receber 3% de aumento a cada três anos de efetivo exercício cargo, e, na vertical, o incremento vai de 6% a 12%, a depender da titulação do servidor. A reestruturação da carreira desses servidores também corrige o déficit salarial e ajusta a carga horária, que passa a ser de 30 horas semanais para todos os servidores da administração.

Para o grupo ocupacional de apoio operacional, com nível fundamental completo, o salário inicial da carreira será de R$ 1.212,00. O ocupacional de assistência administrativa, de nível médio completo, passa a receber R$ 2.029,44. Já nos cargos de nível superior, os especialistas, o máximo inicial passa a ser da carreira dos auditores, que irão receber R$ 3.636,00. A título de ilustração, os cargos de nível médio tiveram um incremento de quase 70%, levando em consideração os salários anteriores, que tinham como base o salário mínimo.

Além do PCCV da Administração, Maragogi já conta com os PCCs da Educação e da Saúde. Este último foi aprovado pela Câmara no dia 25 de janeiro deste ano e fora uma reivindicação antiga do sindicato e dos servidores municipais da Saúde. A lei já está em vigor. De acordo com o prefeito, Sérgio Lira, esse momento demonstra o zelo e o comprometimento com todos os servidores. “Para mim é um motivo de muita satisfação poder, com responsabilidade fiscal, aprovar esse importante projeto, que vai beneficiar e trazer bem-estar para todos aqueles que tanto contribuem para o crescimento da nossa cidade”, disse Lira.

O secretário de Relações Institucionais e relator do projeto, Ítalo Joseph, cita a importância e o marco histórico de mais esse instrumento aqui no município. “Fui encarregado pelo prefeito, Fernando Sérgio Lira, de elaborar os PCCVs da Saúde e Administração. Em virtude da lei complementar 173, que proibia a criação de cargos e aumento de despesas na época da pandemia, ficou acordado que os planos seriam feitos no ano de 2022. Com a aprovação do PPC da Administração, estamos cumprindo mais uma promessa dessa gestão, que não mede esforços para valorizar os servidores”, disse. A lei entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2023.