Uma fiscalização feita por diversos órgãos do governo municipal interditou todas as barracas que estavam funcionando de forma irregular na Praia de Antunes. A ação em Maragogi, cidade turística do Litoral Norte de Alagoas, ocorreu na manhã desta quinta-feira (27). As principais irregularidades foram: falta de autorização para o serviço, infração ambiental, modalidade não reconhecida pela legislação e regras sanitárias não cumpridas.

A fiscalização na Praia de Antunes é para cumprir o decreto nº 018/2023 que regulamenta a lei municipal nº 747/2022 que dispõe sobre normas para o exercício do comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes na Capital da Costa dos Corais. Clique aqui nesse link e saiba mais detalhes sobre a regulamentação.

O secretário municipal de Turismo, Diego Vasconcelos, disse que a fiscalização vai de acordo com a lei. “Essa legislação deixa claro várias regras, seja ela sanitária, seja ela de meio ambiente ou do uso do espaço público mesmo. A primeira fiscalização foi essa, foram feitas várias reuniões de planejamento e estão envolvidos: Secretaria de Turismo, IPUMA, Secretaria de Planejamento, Vigilância Sanitária, Secretaria de Meio Ambiente, Polícia Militar para dá suporte a fiscalização e a Guarda Civil Municipal”, informou.

Diego Vasconcelos esclareceu que a fiscalização é também um pedido do Ministério Público. “Não existe uma ordem judicial, existe uma recomendação do Ministério Público cobrando que a gente siga a legislação e o TAC [Termo de Ajustamento de Conduta], que já foi assinado aqui há uns anos”, frisou.

O titular da pasta de Turismo comunicou que os ambulantes precisam trabalhar de acordo com a legislação. “Para voltar a funcionar pode procurar tanto a Secretaria de Meio Ambiente, IPUMA e Vigilância Sanitária para se adaptar a realidade da legislação. Todo mundo está passível de regularização, mas eles precisam se enquadrar, não é a lei que se enquadra a eles, quem quer explorar a atividade precisa se enquadrar na legislação e existem vários critérios que um a um pode procurar os órgãos e verificar”, ressaltou.

A barraqueira Valdenice Maria da Silva contou como foi abordagem. “Eles chegaram aqui, foram bem-educados, só lacraram e me pediram para tirar as coisas. Como tinha faltado energia, pediram para tirar os petiscos porque eles não sabem quando vai voltar a funcionar. Esperar o que é que vai acontecer e procurar uma pessoa responsável para resolver a situação, que a gente vai poder voltar trabalhar ou a gente não vai poder voltar trabalhar”, disse a ambulante.

Comissão Permanente

A Prefeitura de Maragogi publicou na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial dos Municípios (DOM) a portaria nº 493/2023, que cria a Comissão Permanente do Ordenamento dos Ambulantes e nomeação dos membros do órgão.

Com apuração de Isac Silva*