STF começa a julgar recursos contra decisão do piso nacional de enfermagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (8) recursos apresentados por entidades sobre a decisão referente ao piso nacional de enfermagem nos setores público e privado.

Os ministros vão analisar "embargos de declaração" — tipo de recurso que questiona algum ponto que não ficou claro na decisão do tribunal.

O julgamento será virtual, entre os dias 8 e 18 de dezembro. Nessa modalidade, não há discussão, os ministros votam pelo sistema do STF. Se há um pedido de vista, o julgamento é suspenso. Quando ocorre um pedido de destaque, a análise é levada ao plenário físico da Corte.

Em julho deste ano, o STF definiu, por 8 votos a 2, que o piso nacional de enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público por estados e municípios na medida dos repasses federais. A Corte também determinou que prevalece a exigência de negociação sindical coletiva como requisito obrigatório, mas que, se não houver acordo, o piso deve ser pago conforme fixado em lei.

Além disso, a aplicação da lei só ocorrerá passados 60 dias a contar da publicação da ata do julgamento, mesmo que as negociações se encerrem antes desse prazo.

Ficou definido ainda, por 8 votos a 2, que o pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, de modo que, se a jornada for inferior, o piso será reduzido.