O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou nesta segunda-feira (2) que as emendas parlamentares de transferência direta, conhecidas como “Emendas PIX” serão “enterradas de vez”. Segundo o ministro, o modelo será substituído por transferências “rastreáveis” e monitoradas pelo TCU (Tribunal de Contas da União). “Acreditamos que o tema está bem resolvido. Quero repetir: ‘Emendas Pix’ do jeito que existiam não existirão mais no Brasil”, afirmou.

As falas de Padilha foram feitas depois de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a equipe de coordenação do governo. O debate acerca das transferências intensificou-se com recentes decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que resultaram na suspensão do repasse das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo Executivo. Entre elas, estão as “Emendas Pix”. O formato atual permite que os detalhes a respeito das transferências não sejam informados pelos congressistas.

Esse tipo de emenda parlamentar, considerado o mais polêmico entre aquelas que são impositivas, permite a transferência direta de recursos públicos dos parlamentares para os municípios. O assunto é objeto de impasse entre Executivo e Legislativo.

“Vamos enterrar de vez esse modelo de ‘Emendas Pix’ e ter um modelo de repasse fundo a fundo — do governo federal direto para o Fundo de Participação dos Municípios, mas um modelo fundo a fundo rastreável”, acrescentou Padilha, ao informar que os parlamentares deverão indicar a área de investimento o plano de trabalho e a cidade receptora.

“Os debates avançaram muito, com a concordância, inclusive do Congresso Nacional, para que se tenha o objeto apresentado pelos parlamentares. Além de apresentar o município, os parlamentares têm de apresentar o objeto e tem que ter um plano de trabalho nos municípios que o TCU possa acompanhar”, completou.

Pagamentos serão feitos nos próximos dias

Segundo Padilha, o Executivo vai liberar mais transferências nos próximos dias. Na semana passada, por meio de uma portaria, o governo federal repassou R$ 233 milhões em emendas.

“Apresentamos [na reunião com o presidente Lula] um balanço do pagamento de R$ 233 milhões, seguindo a orientação do STF para que as emendas individuais e de bancadas [que já estavam empenhadas] e são impositivas estão liberadas para as execuções de obras que estão em andamento. A expectativa é que a gente possa aumentar esse ritmo de pagamento nesta semana”, declarou o ministro.

Padilha afirmou, ainda, que Legislativo e Executivo têm debatido a diminuição das emendas de bancada. “Tem se avançado na ideia de reduzir o número de emendas de bancada para priorizar projetos mais estruturantes, que envolvem a bancada como um todo, e não a individualização das emendas de bancadas, como acontece em algumas bancadas hoje. As emendas de comissão ainda estão em diálogo com o Congresso Nacional e com o STF”, completou.