Ministério Público abre inquérito sobre casos de animais que invadem pistas em Porto Calvo

O Ministério Público do Estado Alagoas (MPAL) abriu um inquérito civil público para que sejam adotadas as providências necessárias sobre os casos de animais que estão invadindo as pistas no município de Porto Calvo. A informação foi publicada na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial Eletrônico (DOE).

Essa semana, na segunda-feira (21), um boi invadiu a rodovia AL 460 e provocou um acidente em Porto Calvo e foi com base nessa notícia publicada pelo portal 7Segundos que 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, por meio do promotor Rodrigo Soares da Silva, resolveu abrir um inquérito para que o problema não volte a se repetir na região. Ele também considerou outros episódios semelhantes na região.

Animais soltos às margens de rodovias tem se tornado uma constância em solo alagoano e isso tem provocado muitos acidentes de trânsito. Rodrigo Soares da Silva decidiu abrir o inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O MPAL considerou que é obrigação dos donos ou detentores de animais a adoção de cautelas para evitar a circulação dos animais nas vias, como medida preventiva decorrente não somente do direito à vida e à integridade física dos condutores de veículos automotores, sobretudo, mas também da responsabilidade civil objetiva na condição de donos ou detentores de animais prevista no art. 936 do Código Civil.

O Ministério Público também considerou ser atribuição do Poder Público a adoção de medidas para garantir o trânsito seguro, tido como Direito Fundamental de Segunda Dimensão, estabelecendo a Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em seu art. 1º, § 2º, que “o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades competentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.

Considerando a necessidade de apuração dos fatos e eventual adoção de providências, o MPAL resolveu instaurar um inquérito civil público e determinar que oficie-se o município de Porto Calvo e o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER/AL) para requisitar informações.