O ex-presidente Fernando Collor de Mello, preso na madrugada desta sexta-feira (25), em Maceió, após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, continua tendo direito a benefícios vitalícios, entre eles segurança particular e motoristas.

Em 2023, Collor foi condenado por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Nesta manhã, o STF decide se mantém ou rejeita a decisão de Moraes.

Segundo o decreto 6.381/2008, mesmo fora do cargo, quem exerceu a função de presidente da República tem direito à utilização de:

. dois veículos oficiais, com respectivos motoristas, e
. serviços de seis servidores (quatro para segurança e apoio pessoal, além de dois assessores).

O decreto, contudo, não trata sobre salário ou aposentadoria.

A possibilidade de aposentadoria a ex-presidentes foi extinta pela Constituição Federal de 1988 e não existe mais.

Assim, nem mesmo os ex-presidentes fazem jus a esses rendimentos.

Foro privilegiado

Collor também não tem mais foro privilegiado, pois deixou o Congresso no início deste ano.

O foro por prerrogativa de função, o chamado "foro privilegiado", é o direito que têm diversas autoridades de serem julgadas por uma instância superior.

Pela Constituição, prefeitos, juízes de primeiro grau, integrantes do Ministério Público e deputados estaduais, por exemplo, são julgados na segunda instância.

Governadores são julgados no Superior Tribunal de Justiça. Presidente da República, vice, ministros de Estado, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo Supremo.

Em 2022, Collor tentou se eleger ao governo de Alagoas e foi derrotado. Essa não foi a primeira vez. Em 2002, ele também disputou o cargo, mas perdeu.

Já em 2006, ele se elegeu senador por Alagoas, cargo que ocupou por dois mandatos, ou seja, 16 anos. Nesse período se envolveu no escândalo que o levou agora à condenação pelo STF.

Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, em um processo derivado da Lava Jato.

Nesta quinta (24), Moraes rejeitou em decisão individual os últimos recursos possíveis para a defesa de Collor – recursos que, na visão do ministro, tinham caráter protelatório, ou seja, existiam apenas para atrasar o cumprimento da pena.

Em nota, a defesa de Collor afirmou que recebe a decisão de Alexandre de Moraes com "surpresa" e "preocupação".

O processo e a condenação

Collor foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF em agosto de 2015 por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa, peculato e obstrução de Justiça.

➡️ Ao torná-lo réu em 2017, no entanto, o STF "descartou" as acusações de peculato e obstrução de Justiça.

➡️ E ao condenar, em 2023, considerou que o crime de organização criminosa já tinha prescrevido – ou seja, não cabia mais punição.

➡️ Para os ministros do STF, a propina devidamente comprovada foi de R$ 20 milhões, valor menor que os R$ 29,9 milhões apontados pela PGR na denúncia.

O caso foi julgado no STF porque, na época da denúncia, o político era senador pelo PTB de Alagoas. Quatro pessoas ligadas a ele também foram denunciadas.

Segundo a PGR, Fernando Collor recebeu R$ 26 milhões entre 2010 e 2014 como propina por ter "intermediado" contratos firmados pela BR Distribuidora, à época vinculada à Petrobras.

A BR Distribuidora, inclusive, tinha dois diretores indicados por Collor.

Os contratos envolviam revenda de combustíveis, construção de bases para distribuição e gestão de pagamentos e programas de milhagem.

Segundo a denúncia, Collor usava sua influência na BR Distribuidora para favorecer determinadas empresas – e, em troca, recebia uma "comissão" sobre os contratos firmados.

Collor apareceu nos relatos de pelo menos três delatores da Lava Jato:

. o doleiro Alberto Youssef disse que o ex-presidente recebeu R$ 3 milhões;
. o dono da construtora UTC, Ricardo Pessoa, citou R$ 20 milhões em propina;

Auxiliar de Youssef, Rafael Ângulo disse que entregou pessoalmente a Collor R$ 60 mil em notas de R$ 100 em um apartamento em São Paulo – dinheiro de corrupção.

Durante as investigações, a PF apreendeu três veículos em uma casa de Collor em Brasília: uma Ferrari, um Porsche e uma Lamborghini. Todos, em nome de empresas de fachada.

Segundo as investigações, a compra de carros luxuosos, imóveis e obras de arte era uma estratégia para lavar o dinheiro da corrupção.