Entidades de classe, organizações públicas e privadas, ligadas diretamente ao planejamento e execução de políticas públicas da educação, participaram nesta terça-feira (5), do último Seminário que discute o Projeto de Lei Complementar que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). Liderado pelo deputado federal por Alagoas, Rafael Brito (MDB), relator da proposta do SUS da Educação, o debate teve como ponto de acordo a sistematização dos dados educacionais do Brasil.

“Estamos diante de um momento histórico. O Brasil precisa de um sistema que una esforços entre União, Estados e Municípios para garantir o cumprimento das metas educacionais e a redução das desigualdades regionais. O SUS da Educação é o passo que faltava para que a educação brasileira avance com solidez e equidade”, afirmou Rafael Brito que preside a Frente Parlamentar Misto da Educação no Congresso Nacional.

O ex-deputado federal e atual representante do Conselho Nacional de Educação, Israel Batista, reforçou a importância do projeto para dar coesão às políticas educacionais. “O Sistema Nacional de Educação é um passo tão importante que a Constituição Federal já prevê. Hoje temos uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação e um Plano Nacional de Educação soltos, sem amarração. O SNE é o caminho para fazer essas metas funcionarem. Todos concordam que é preciso integrar os sistemas de governo para reduzir desigualdades. Uma escola indígena no Norte e uma escola urbana no Sul não podem receber o mesmo tratamento genérico. O sistema pode garantir o reconhecimento dessas diferenças.”, comemorou o ex-deputado federal.

Ainda falando da importância da efetivação do Projeto de Lei Complementar, o presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação, Felipe Braga, enfatizou o papel estratégico dos conselhos na efetivação do sistema. “Nosso papel na fiscalização, acompanhamento e construção de políticas públicas é essencial, principalmente nesse momento de construção do documento. A ausência do Sistema Nacional de Educação tem nos custado muito ao longo da história do nosso país. Nós e as gerações futuras, devemos construir essa história”, destacou o representante dos conselhos estaduais.

Dando destaque a gestão de recursos públicos, o presidente da Comissão de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, promotor de justiça, Lucas Sashida, pontuou que o momento é de organização e responsabilidade com os resultados. “Não há mais espaço para má gestão de recursos públicos. Precisamos de controle com base em resultados e metas. O Sistema Nacional de Educação tem a chance de ser o organizador de tudo que fizemos errado no passado. É um novo passo, um novo horizonte para a educação brasileira. Educação é pressuposto de todos os direitos. Essa é uma das principais audiências públicas que este Congresso já realizou.”, avaliou o promotor de justiça.

A audiência reforça a urgência da regulamentação do SNE como ferramenta essencial para garantir qualidade, equidade e eficiência no setor educacional brasileiro. O relatório final elaborado por Rafael Brito deverá ser entregue nas próximas semanas, consolidando as propostas debatidas ao longo de todos os seminários.