Parecer prevê corte de salário dos grevistas da educação com base na lei
É legal os descontos em folha dos dias parados.
Um parecer da Procuradoria Geral do Município de Arapiraca fornece respaldo jurídico para o corte dos salários dos trabalhadores da educação que continuam em greve. O parecer foi dado em resposta a um ofício da Secretaria Municipal da Educação e Esporte, acerca da legalidade dos descontos em folha dos dias parados. Segundo a PGM, é dever da administração realizar os descontos dos dias de paralisação, decorrentes do exercício do direito de greve dos servidores públicos, com a ressalva que não seja realizado em parcela única. O desconto, portanto, será feito, mas não em sua totalidade.
Segundo o parecer, o corte vai respeitar o percentual de até 70% em cima dos dias parados. O saldo restante respeita o princípio da dignidade da pessoa humana, ou seja, garante a preservação do mínimo existencial. O resto do desconto será realizado em parcelas mensais, caso não haja o acordo de compensação. A possibilidade de corte dos salários já havia sido comunicada às lideranças sindicais da educação, nos diversos encontros mantidos com a administração pública.
O parecer da PGM se baseia em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em outubro de 2016, garante que os dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação. No Recurso Extraordinário 693456, com relatoria do ministro Dias Toffoli, fica estabelecido que o administrador público não só pode, mas tem o dever de cortar o ponto.
Informações sobre o andamento da greve, manifestações realizadas, reuniões, entre outros fatos sobre o tema, basta selecionar a notícia e clicar logo abaixo.
Veja também
Últimas notícias
Bolsonaro recorre e pede que STF reconheça que ele 'desistiu' do golpe
Febraban endurece regras contra contas laranja e bets irregulares
Lula completa 80 anos e se torna o primeiro octogenário no cargo
Donos de clínica de reabilitação viram réus por morte e abusos contra esteticista
Sine Maceió oferece 200 vagas Call Center para trabalho home office
Confira os campeões do 32º Festival Municipal de Bumba Meu Boi
Vídeos e noticias mais lidas
Tragédia em Arapiraca: duas mulheres morrem em acidente no bairro Planalto
Militares lotados no 14º Batalhão de Joaquim Gomes prendem homem suspeito de estrupo de vulnerável
[Vídeo] Comoção marca velório de primas mortas em acidente de moto em Arapiraca: 'perda sem dimensão'
Vídeo mostra momentos antes do acidente que matou duas jovens em Arapiraca; garupa quase cai
