MPE/AL e prefeitura de Olho D’Água do Casado firmam TAC para encerrar lixão no município

Visando fazer os municípios cumprir a legislação ambiental vigente, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), após perceber a inexistencia de local adequado para o gerenciamento dos resíduos sólidos, o que contribui para o surgimento de doenças infectocontagiosas, assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o município de Olho D’Água do Casado, que além do setor empresarial e da coletividade, é responsável pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos, para encerrar o lixão existente em seu território.

No TAC assinado, a municipalidade está obrigada a elaborar e submeter ao órgão ambiental competente, para licenciamento, o Plano de Recuperação e Remediação da Área Degradada de lixão encerrado, assim como recuperar a área degrada no prazo máximo de 5 (cinco) anos e promover a efetivação das políticas públicas de que a trata a Lei nº 12.305/2010- sendo assim o MPE/AL decidiu instaurar Procedimento Administrativo, com isso implantará sistema de coleta seletiva de lixo e assistência aos catadores de lixo.