A aprovação do projeto de lei (PL) encaminhado pela prefeitura de Arapiraca, que modifica a utilização dos fundos previdenciários municipais, está condicionada a alterações. Durante reunião encerrada há pouco na Câmara Municipal, os vereadores decidiram encaminhar a matéria de volta para o Executivo para “adequações” de “divergências jurídicas”. Somente depois que o PL foi devolvido com alterações, é que será colocado em votação.

A reunião foi convocada pelo presidente da Câmara, Jario Barros (Republicanos) e contou com a participação de vários vereadores, a assessoria jurídica da prefeitura de Arapiraca e da própria Câmara e ainda representantes do Sinteal. Antes disso, havia a expectativa de votação do PL na sessão ordinária na noite desta quinta (14). 

“Desde a chegada desse projeto na Câmara, na semana passada, todos os vereadores se debruçaram nas discussões para a sua aprovações. Contudo, encontradas divergências jurídicas, foi imperativa a reavaliação de algumas cláusulas do projeto. O regime de urgência especial está mantido, porque sabemos da importância desta aprovação para os servidores aposentados e a segurança do futuro da Previdência municipal, assegurando que os salários sejam pagos em dia”, declarou Jario Barros.

A prefeitura de Arapiraca encaminhou o PL na quinta-feira da semana passada (7), em regime de urgência especial. Com isso, o PL não precisa tramitar pelas comissões internas antes de ser colocado em votação e o município esperava a aprovação rápida da matéria, sem grandes discussões no plenário, com o argumento que a junção dos dois fundos previdenciários vai permitir o pagamento em dia dos servidores inativos, que nos últimos meses reclamam por não ter uma data certa para receber a aposentadoria. A matéria não foi colocada para votação no mesmo dia por falta de quórum. Na terça, foi novamente apresentada, mas diante da manifestação de alguns parlamentares para aprofundar a discussão sobre o assunto, não foi novamente votada.

"No Congresso Nacional, as discussões sobre as mundanças na Previdência passaram de um ano para outro. Nós, aqui não podíamos simplesmente aprovar sem pesar todas as consequências tanto para os aposentados como para os servidores da ativa. Mas, veja bem, não estou me posicionando contra o projeto, só acho que, se não discutíssemos, poderíamos deixar passar alguma ilegalidade", frisou a vereadora Aurélia Fernandes (PTB). 

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal), Paulo Henrique, se posicionou a favor da aprovação do projeto de lei, que de acordo com ele, não coloca em risco a aposentadoria dos servidores que atualmente estão na ativa e acaba com a insegurança dos aposentados da Educação.

"Esse projeto não se trata da unificação completa dos dois fundos, se fosse, nós não iríamos defender porque poderia trazer prejuízos para os companheiros da ativa, que ingressaram após 2010. Essa alternativa, que vai poder ser acompanhada, vai permitir a redução da complementação do município e vai manter a viabilidade do outro fundo no futuro. É todo um sistema de compensação financeira", explicou.  

ENTENDA

O PL pretende alterar a lei municipal 2.675 de 2010, que estabeleceu a criação de um segundo fundo previdenciário, voltado para os servidores admitidos pelo município a partir daquele período, separado do fundo previdenciário dos funcionários mais antigos. 

Ou seja, a prefeitura de Arapiraca possui atualmente duas contas previdenciárias. O "fundo velho" é a conta que inclui todos os servidores admitidos no município antes de 2010, incluindo ativos e aposentados. Essa conta, de acordo com o município, é deficitária - o volume de saída de recursos (pagamento de aposentadorias) é maior que o de entrada (contribuição dos servidores ativos) - uma vez que a grande maioria dos aposentados recebe através dela, e, por conta disso, mensalmente a prefeitura precisa fazer complementação orçamentária todos os meses, utilizando recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), motivo pelo qual o salário dos aposentados estaria sendo liberado com atraso.

A segunda conta é o chamado "fundo novo", que recebe a contribuição dos funcionários admitidos na prefeitura a partir de 2010. O número de inativos e pensionistas que recebe por esta conta é pequeno e, portanto, o valor arrecadado mensalmente com as contribuições, faz com que o balanço positivo aumente mês a mês. O PL encaminhado pela prefeitura pretende fazer transferências desse "fundo rico" para o "fundo pobre", ou "fundo velho", no valor de R$ 1,4 milhão por mês.