Fiscais Municipais terão prazo para manifestar opção de permanência no cargo, em Arapiraca

Durante a sessão ordinária realizada na noite da quinta-feira (23), a Câmara Municipal de Arapiraca aprovou o Projeto de Lei 41/2019, de autoria do Poder Executivo, revogando a Lei 2.930/2013, a qual havia transformado o antigo cargo de Inspetor de Saneamento em Fiscal Municipal. Dessa forma, ambos os cargos encontram-se extintos.

De acordo com o parecer jurídico, a alteração do projeto se deu em razão dos questionamentos advindos dos ocupantes dos referidos cargos, que reivindicavam tratamento compatível com o Cargo de Agentes de Endemias, uma vez que exercem praticamente as mesmas atribuições.

Mas, de acordo com o projeto, os servidores que estão na ativa poderão permanecer no cargo de Fiscal Municipal, embora extinto, desde que exerça efetivamente as suas atribuições. Os servidores terão até 30 dias para manifestar sua opção pela permanência.

Segundo o presidente da Câmara Municipal, Jario Barros, para que o projeto pudesse ser votado e consequentemente aprovado, os vereadores discutiram minuciosamente todos os itens da matéria, com os respectivos presidentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Arapiraca.