A Secretaria Municipal de Abastecimento e Desenvolvimento Agrícola (SEMADA) da Prefeitura de Penedo atua na organização das feiras livres do município.

Nas últimas semanas, a equipe de fiscalização da SEMADA, em parceria com a fiscalização de postura urbana da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDETUR) tem realizado ações de ordenamento nas feiras livres de Penedo e na área do comercio em geral.

Legislação

De acordo com Secretário de Abastecimento e Desenvolvimento Agrícola, Pedro Felipe Queiroz, as ações estão fundamentadas na Lei Municipal 1283 do ano de 2007.Lei que rege o Código de Postura Urbana e o que é permitido ou não por parte da população nesse sentido.

De acordo com essa legislação, contida em seu Artigo 35, a venda de produtos por ambulantes depende de licença da Prefeitura de Penedo, para que possa ocorrer.

Com isso a ocupação irregular do espaço público é proibida, cabendo aos agentes públicos e aos gestores das secretarias municipais o seu cumprimento, sem a possibilidade de deixar de fazê-lo.

Conforme o Artigo 12 do Código de Postura, que define como infração tudo aquilo que vai de encontro a legislação em vigor, tendo como exemplo a ocupação irregular do espaço urbano, é também passível de punição o agente municipal que não realizar os procedimentos cabíveis.

Além disso, o artigo 15 do referido código prevê a apreensão de mercadorias fora dos locais permitidos para o comércio.

“Estamos trabalhando em conjunto com a SEDETUR para a organização dos espaços públicos, atuando tanto de forma educativa, quando em ações de cumprimento da lei, com a participação dos fiscais de postura urbana e da Policia Militar. Pedimos a compressão da população e dos próprios comerciantes para que atuem dentro da legalidade e assim evitem futuros problemas”, destacou o Secretário de Abastecimento e Desenvolvimento Agrícola.

Venda de Peixes

Pedro Felipe Queiroz também falou sobre a questão da venda de peixes em carrinho de mão, o que também é proibido, conforme o artigo 20 do Código de Postura Municipal, que obriga a venda de gêneros alimentícios em locais limpos e próprios para o armazenamento.

Ele explicou que foi disponibilizado local próprio para que esse pessoal possa trabalhar e vender os seus produtos.

Mas que os que insistirem em comercializar em local proibido poderão arcar com penalidades contidas na lei, como notificação e apreensão de mercadorias.

Nesse sentido, poderão também ocorrer operações conjuntas envolvendo tanto a fiscalização de postura, quanto a Vigilância Sanitária Municipal da Secretária de Saúde, já que se trata de uma infração sanitária.

Quem a pratica coloca em risco os consumidores ao disponibilizar gênero alimentício sem conservação.

O Código de Postura de Penedo pode ser visualizado por meio do seguinte link.