Prefeitura de Tapera é obrigada a devolver 12 anos de taxas de iluminação cobradas irregularmente a moradora

Uma moradora da cidade de São José da Tapera, localizada no Sertão de Alagoas, ganhou na Justiça um processo contra a Prefeitura Municipal, e receberá 12 anos de taxas de iluminação pública que foram cobradas irregularmente.

A decisão foi assinada pelo juiz Thiago Augusto Lopes de Morais, que entendeu que a moradora tem direito a ser restituída em todo e qualquer valor pago à municipalidade em decorrência de tributo inconstitucional, e ainda terá tais valores corrigidos.

"A título de atualização do valor devido, deverá incidir correção monetária (...), segundo o qual, a partir de julho de 2009, deve incidir a remuneração oficial da caderneta de poupança, a título de juros de mora", diz trecho da sentença.

A decisão também fixou em 10% do valor da condenação os honorários advocatícios, que deverão ser pagos pelo Município.

Jurisprudência

A decisão do caso de São José da Tapera abre jurisprudência para que moradores de outros municípios também abram processos contra a administração pública, o que pode gerar uma avalanche de ações na Justiça contra prefeituras, já que este é um problema comum na maioria das cidades.