Prefeitura de Tapera é obrigada a devolver 12 anos de taxas de iluminação cobradas irregularmente a moradora
A decisão também fixou em 10% do valor da condenação os honorários advocatícios, que deverão ser pagos pelo Município
Uma moradora da cidade de São José da Tapera, localizada no Sertão de Alagoas, ganhou na Justiça um processo contra a Prefeitura Municipal, e receberá 12 anos de taxas de iluminação pública que foram cobradas irregularmente.
A decisão foi assinada pelo juiz Thiago Augusto Lopes de Morais, que entendeu que a moradora tem direito a ser restituída em todo e qualquer valor pago à municipalidade em decorrência de tributo inconstitucional, e ainda terá tais valores corrigidos.
"A título de atualização do valor devido, deverá incidir correção monetária (...), segundo o qual, a partir de julho de 2009, deve incidir a remuneração oficial da caderneta de poupança, a título de juros de mora", diz trecho da sentença.
A decisão também fixou em 10% do valor da condenação os honorários advocatícios, que deverão ser pagos pelo Município.
Jurisprudência
A decisão do caso de São José da Tapera abre jurisprudência para que moradores de outros municípios também abram processos contra a administração pública, o que pode gerar uma avalanche de ações na Justiça contra prefeituras, já que este é um problema comum na maioria das cidades.
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