PL da deputada Cibele Moura é sancionado e condomínios têm que denunciar violência contra a mulher
A lei também abrange crianças, adolescentes e idosos; casos devem ser comunicados à Delegacia da Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública
Mais uma lei da deputada estadual Cibele Moura (PSDB) em defesa da mulher foi sancionada pelo governador Renan Filho e passa a vigorar em Alagoas. Dessa vez, a matéria trata-se da obrigatoriedade pelos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra a mulher, adolescente, criança ou idoso que ocorra no seu interior.
“É preciso dar um basta à violência doméstica contra a mulher. A lei vem para ajudar a barrar o número de casos que cresce no Brasil e em Alagoas. Também precisamos proteger nossas crianças, os jovens e idosos que nesse período de pandemia do coronavírus, principalmente no período de maior isolamento, sofreram ainda mais com a violência. A lei é, portanto, um instrumento em defesa dessas vítimas“, disse Cibele.
especializados pelo condomínio por meio do síndico ou administrador devidamente constituídos.
A comunicação deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e agressor.
Números
Em Alagoas, de acordo com dados obtidos pela Agência Tatu junto à Polícia Civil, por meio da Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh), “somente nos cinco primeiros meses de 2021, foram registrados 1.757 boletins de ocorrência de crimes de violência doméstica, 302 a mais do que o número registrado no mesmo período em 2020”. Segundo ainda a agência, “é como se todos os dias, 12 mulheres registrassem denúncias de violência doméstica no estado”.
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