O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 14, o projeto de lei ordinária nº 610/2023, de origem governamental, alterando a Lei Estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. A mudança será para carros elétricos e híbridos. O projeto foi votado em segundo turno.

Pelo projeto, são isentos do IPVA, no primeiro ano de aquisição do veículo novo, os carros elétricos; e híbrido, que possua mais de um motor de propulsão. Já a partir do segundo ano, os veículos elétricos pagarão 0,50% e a partir do segundo ano 1%. Para os carros híbridos, a alíquota no primeiro ano será de 0,75% e a partir do segundo ano, 1,50%. Para veículo automóvel de passageiro, de carga ou misto será de 1,5%, para os carros que utilizem gás natural.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 591/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei delegada nº 58, de 27 de junho de 2023, a fim de adequar a estrutura jurídica da Agência de Desenvolvimento da Pesca, Aquicultura e Apicultura de Alagoas - Adepa.

- Projeto de lei ordinária nº 449/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 8.232, de 10 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o programa de concessões e parcerias público-privadas

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 34/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede a comenda Jornalista Francisco Guilherme Tobias Granja ao juiz federal André Luís Maia Tobias Granja.

- Projeto de lei ordinária nº 452/2023, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que denomina de Residencial Walter Pitombo Laranjeiras o conjunto habitacional construído por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, no bairro do Benedito Bentes.

- Projeto de lei ordinária nº 489/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que declara a iguaria “Cocadas da Massagueira”, no município de Marechal Deodoro, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 470/2023, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que considera de Utilidade Pública Estadual o Instituto Novo Horizonte.

- Projeto de lei ordinária nº 476/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública a Sociedade Unida do Desenvolvimento Comunitário e de Moradores do Conjunto Colibri.

- Projeto de lei ordinária nº 490/2023, de autoria do deputado Lelo Maia (União Brasil), que considera de Utilidade Pública o Instituto Marinita Afonso Amor ao Próximo - IMAP.

- Projeto de lei ordinária nº 499/2023, de autoria do Poder Judiciário, que altera o art. 38 da lei estadual nº 7.210, de 22 de dezembro de 2010.

- Projeto de lei ordinária nº 505/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de Utilidade Pública a Ong Filhos do Patacho.

- Projeto de lei ordinária nº 513/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Escola Estadual Pedro Nepomuceno dos Santos para o acolhimento de estudantes do ensino médio integral.

- Projeto de lei ordinária nº 514/2023, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas do Ministério Público do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 578/2023, de autoria da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Alagoas e fixa valores de sua remuneração.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 64/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, na forma que menciona.

- Projeto de lei ordinária nº 397/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação Agropecuária dos Agricultores do Sítio Boa Vista dos Dionísios.

- Projeto de lei ordinária nº 497/2023, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), que declara de Utilidade Pública o Instituto Edésio Pereira e Norma Soares – IEPNS.

- Projeto de lei ordinária nº 504/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de Utilidade Pública o Instituto Abelha Rainha - IAR.

- Projeto de lei ordinária nº 512/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que reconhece o município de Maravilha como a Capital Alagoana da Paleontologia.

- Projeto de lei ordinária nº 521/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor padre Bacilon Monteiro da Silva.

- Projeto de lei ordinária nº 527/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública a comunidade terapêutica Levanta do Pó-Yahwah Shamma.